PROJETO DE LEI Nº 150/2015
“Revoga a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998, que
atribui à Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE, a função de
retenção do Imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza incidente na fonte sobre
rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza
que esta receita faça parte integrante de seu
Orçamento”
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01/01/2015.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar a Lei nº 161, de 17 de junho de 1998,
que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de Administração e Economia
- FAE, a função de retenção do Imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos por ela a
qualquer título, e autoriza que esta receita faça parte integrante de seu
Orçamento.
O motivo da revogação é que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ao julgar as contas do Município referentes ao exercício de 2013, apontou,
no item B.5.1. do relatório (cópia anexa) como sendo irregular o fato do
Imposto de Renda retido da UNIFAE – Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino (que é uma autarquia) não estar sendo
recolhido aos cofres municipais, em desrespeito ao Artigo 158 da
Constituição Federal.
O artigo 158 da Constituição Federal assim dispõe, in verbis:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a
que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.” (grifo nosso)
Assim, ao rigor da Constituição Federal, as autarquias realmente deverão
recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte, por pagamentos por elas
efetuados, aos cofres públicos municipais.
O Imposto de Renda Retido na Fonte no âmbito da autarquia UNIFAE, é
uma receita que, obrigatoriamente, deve ser apropriada e contabilizada
como uma receita municipal, mesmo porque tais receitas devem ser
computadas para a apuração de diversos limites constitucionais (tais como
gastos com educação, gastos com saúde, gastos totais com pessoal).
O art. 153, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Imposto de
Renda é de competência da União. Mas, o art. 158, inciso I, da
Constituição Federal prevê que o produto da arrecadação do IRRF pelos
Municípios, deverá ficar com os Municípios, mas não dá o poder para que
o Município legisle sobre o Imposto de Renda, pois isso é de competência
exclusiva da União, razão pela qual o Município não poderia ter feito uma
lei dispondo sobre o produto da arrecadação do Imposto de Renda.
De forma objetiva, a norma está a dizer que o Imposto de Renda, que é da
União, quando retido na fonte pelos Municípios, não deve ser transferido
aos cofres federais, mas, sim, permanecer nos cofres da pessoa política que
os pagou. Se não fosse assim, recursos dos Municípios, aplicados em
atividades próprias, seriam transferidos à União, pois, em termos reais, os
valores retidos são originários das próprias receitas municipais.
Contudo, vale repetir que a legitimidade processual não significa
competência de legislar sobre o tributo, matéria privativa da União no que
concerne ao Imposto de Renda. De qualquer forma, a competência da
União de legislar não pode atingir o direito dos demais entes políticos que
lhes foram assegurados pela Constituição.
Seguem decisões dos Tribunais Superiores que, mutatis mutandis, se
adéquam ao presente caso:
“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAÇÃO
MUNICIPAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do
art. 153, III, da Carta Magna, compete à União Federal instituir
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Trata-se de
tributo federal, de competência exclusiva da União. 2. A repartição
da receita tributária aos Municípios do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos
termos do art. 158, I da CF/88, não significa isenção ou imunidade
destes entes no recolhimento do imposto. A arrecadação do imposto
é atividade precípua da União que, posteriormente, nos termos do
referido artigo e seus incisos, repartirá os valores cobrados.
Precedentes. 3. Apelação não provida.”(TRF-1 - AC: 6358 GO
2002.35.00.006358-4Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª TURMA
SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.908 de
14/06/2013) (grifo nosso)
“TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAÇÃO
MUNICIPAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do
art. 153, III, da Carta Magna, compete à União Federal instituir
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Trata-se de
tributo federal, de competência exclusiva da União. 2. A repartição
da receita tributária aos Municípios do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente
na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos
termos do art. 158, I da CF/88, não significa isenção ou imunidade
destes entes no recolhimento do imposto. A arrecadação do imposto
é atividade precípua da União que, posteriormente, nos termos do
referido artigo e seus incisos, repartirá os valores cobrados.
Precedentes. 3. Apelação não provida.”(TRF-1 - AC: 6358 GO
2002.35.00.006358-4Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª TURMA
SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.908 de
14/06/2013)
“FUNDAÇÃO MUNICIPAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. MULTA. NÃO CONFISCATÓRIA. O
inciso I do art. 158 da CF/88 não cria competência tributária aos
Municípios, bem como não veicula imunidade ou qualquer
exoneração tributária a esses entes federativos. Trata-se de
dispositivo constitucional que define norma de repartição de receita
tributária federal aos Municípios. A despeito dessa norma de
repartição de receita do imposto federal incidente sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas
fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art. 158, I da
CF/88, a União permanece com a competência de arrecadar o
tributo e o poder de legislar sobre a matéria. A multa é devida em
razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte,
nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. A
Corte Especial deste Tribunal, no Incidente de Argüição de
Inconstitucionalidade na AC nº 200671990022906, sedimentou o
entendimento de que "multas até o limite de 100% do principal não
ofendem o princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da
proibição do excesso".(TRF-4 - AMS: 7067 SC 2004.72.00.007067-
1, Relator: VILSON DARÓS, Data de Julgamento: 14/05/2008,
PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/05/2008) (grifo
nosso)
“FUNDAÇÃO MUNICIPAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE. - A repartição da receita tributária
aos municípios do produto da arrecadação do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas fundações que instituírem e mantiverem, nos termos do art.
158, I da CF/88, não significa isenção ou imunidade destes entes no
recolhimento do imposto. A arrecadação do imposto é atividade
precípua da União que, posteriormente, nos termos do referido
artigo e seus incisos, repartirá os valores cobrados.” (TRF-4 - AG:
26112 SC 2005.04.01.026112-4, Relator: VILSON DARÓS, Data de
Julgamento: 30/11/2005, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJ 11/01/2006 PÁGINA: 422)
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA QUE VISA AFASTAR A RETENÇÃO NA FONTE DO
IMPOSTO DE RENDA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO
LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ABONO DE
PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. 1. A
Primeira Seção, ao julgar o REsp 989.419/RS, sob a relatoria do
Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática do art. 543-C do
CPC, decidiu que os Estados da Federação são partes legítimas
para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores
públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à
isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda
retido na fonte (DJe de 18.12.2009). O mesmo entendimento aplicase às ações judiciais que buscam afastar a retenção na fonte do
imposto de renda sob a alegação de hipótese de não-incidência.
Confiram-se, por outro lado, os seguintes precedentes desta Corte,
no sentido da inexistência de interesse da União e da ilegitimidade
ad causam das autoridades federais para figurarem no pólo passivo
de mandados de segurança impetrados por servidores públicos
estaduais, distritais ou municipais visando a impedir a retenção na
fonte do imposto de renda pelos Estados, Distrito Federal,
Municípios, suas autarquias ou fundações: AgRg no REsp
710.439/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 20.2.2006; REsp
263.580/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 5.3.2001.
2. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, no sentido de que
embora pertença aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre
os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e
pelas respectivas fundações (arts. 157, I, e 158, I, da CF/88),
compete à União cobrar o mencionado tributo (arts. 153, III, da
CF/88, e 43 do CTN), não lhe retirando a legitimidade para figurar
no pólo passivo da ação de repetição do indébito tributário a
sistemática de repartição das receitas tributárias. O entendimento
pessoal ressalvado pelo Relator encontra respaldo, ainda, nos arts.
18, § 2º, do Decreto-Lei 1.089/70, e 5º, § 1º, do Decreto-Lei
1.198/71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/Nº 168/2005. 3.
Sujeitam-se incidência do imposto de renda os rendimentos
recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19
do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art.
3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei
10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de
permanência como rendimento isento. A Primeira Seção, ao julgar o
REsp 1.192.556/PE, sob minha relatoria e de acordo com o regime
de que trata o art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que
incide imposto de renda sobre o abono de permanência (DJe de
6.9.2010). 4. Recurso especial parcialmente provido.”(STJ - REsp:
1197975 MG 2010/0107504-0, Relator: Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2010, T2 -
SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010)
Por estes motivos, entendemos por bem revogar a lei que estabeleceu este
direito de ficar com o produto da arrecadação do IRRF para a UNIFAE,
também em razão do Município não ter competência para legislar sobre
Imposto de Renda, cuja competência exclusiva é da União.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de dezembro de dois mil e quinze (16.12.2015).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de dezembro de 2.015
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga a Lei nº 161, de 17 de
junho de 1998, que atribui à Autarquia Municipal Faculdade de
Administração e Economia - FAE, a função de retenção do Imposto da
União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte
sobre rendimentos pagos por ela a qualquer título, e autoriza que esta
receita faça parte integrante de seu Orçamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Claudinei Damalio
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.