br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 882/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 882 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL ESPECIAL DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES E USUÁRIOS DE DROGAS
native_id610

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que cria o Serviço Municipal Especial de Atendimento aos 
familiares e usuários de drogas
REQUERIMENTO Nº 882/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que cria o Serviço Municipal Especial de Atendimento aos familiares e usuários 
de drogas, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Cria o Serviço Municipal Especial de Atendimento aos familiares e usuários de 
drogas”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Serviço 
Municipal Especial de Atendimento para orientação aos familiares e aos usuários de 
drogas, vinculado aos serviços de saúde do município.
Art. 2° - O serviço a que se refere o art. 1° desta Lei será prestado por telefone e 
pela internet e dará informação sobre:
I - formas de convivência com o usuário de drogas;
II - formas de tratamento;
III - os efeitos do abuso de drogas;
IV - as drogas mais perigosas;
V - faixa etária de maior risco à iniciação ao uso de drogas;
VI - os locais onde existem tratamentos e,
VII - outras informações necessárias.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contados da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5° - O Executivo poderá incluir recursos orçamentários, no exercício seguinte 
à sanção desta lei, para implantação e manutenção do serviço.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
As drogas são uma realidade em nossa sociedade e a grande dificuldade que se 
apresenta é como lidar com um usuário de drogas Apesar de o problema ter a dimensão 
que tem, ainda é muito pequena a rede de recuperação e proteção à família e ao usuário.
Esta Lei tem o objetivo dar informações sobre as drogas e como e onde os 
usuários podem se tratar.
Objetivamos com a proposta ajudar não só os usuários, mas também seus pais, 
que são os que mais sofrem com essa situação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
ADEMIR MARTINS BOAVENTURA
VEREADOR - PSD

open original →