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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o transporte coletivo urbano gratuito a partir
de 60 anos.
REQUERIMENTO Nº 881/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre o transporte coletivo
urbano gratuito a partir de 60 anos, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO GRATUITO A PARTIR DE 60 ANOS”
Art. 1º. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos
públicos urbanos no município de São João da Boa Vista.
§ 1o
O cartão de isento será fornecido pela empresa concessionária de transporte no Município às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos, renovável a cada 3 (três) anos.
§ 2o Nos veículos de transporte coletivo público urbano, serão reservados 10% (dez por cento) dos
assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-
A Lei nº 10741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, no § 3º do art. 39, diz que ficará a critério
da legislação local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transportes, no caso
das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. Portanto, fica a critério do Município estender esse
benefício aos idosos a partir de 60 anos, através de legislação municipal.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
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