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materia nº 880/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 880 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DETERMINA QUE TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL FIXEM, JUNTO À ENTRADA PRINCIPAL DA REPARTIÇÃO, PAINEL COM ESCALA GRÁFICA EXIBINDO A RESPECTIVA NOTA NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que determina que todas as escolas públicas municipais de 
ensino fundamental fixem, junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a 
respectiva nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
REQUERIMENTO Nº 880/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei 
que determina que todas as escolas públicas municipais de ensino fundamental fixem, junto à 
entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Determina que todas as escolas públicas municipais de ensino fundamental fixem, junto 
à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica exibindo a respectiva nota no Índice 
de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.”
Art. 1º - Toda escola pública municipal de ensino fundamental fica obrigada a fixar, 
junto à entrada principal da repartição, painel com escala gráfica, exibindo, de forma clara e 
objetiva, a respectiva nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, 
bem como o IDEB médio do Município, do Estado de São Paulo e do Brasil.
Art. 2º - As escolas municipais aludidas no art. 1º terão o prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias para se adequarem às disposições desta Lei, contados a partir da data da sua 
publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento 
vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
Conforme informações do Portal do Ministério da Educação, O IDEB foi criado pelo 
Inep em 2007, em uma escala de zero a dez. Sintetiza dois conceitos igualmente importantes 
para a qualidade da educação: aprovação e média de desempenho dos estudantes em língua 
portuguesa e matemática. O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, 
obtidos no Censo Escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb e a Prova 
Brasil.
A série histórica de resultados do IDEB se inicia em 2005, a partir de onde foram 
estabelecidas metas bienais de qualidade a serem atingidas não apenas pelo País, mas também 
por escolas, municípios e unidades da Federação. A lógica é a de que cada instância evolua de 
forma a contribuir, em conjunto, para que o Brasil atinja o patamar educacional da média dos 
países da OCDE. Em termos numéricos, isso significa progredir da média nacional 3,8, 
registrada em 2005 na primeira fase do ensino fundamental, para um IDEB igual a 6,0 em
2022, ano do bicentenário da Independência.
Assim, o presente projeto de lei tem por objetivo principal informar pais, professores, 
alunos e toda a comunidade escolar sobre a qualidade da escola em que estão envolvidos, além 
da possibilidade desses interessados consultarem o portal do Ministério da Educação. Assim, a 
presente medida, além de informar, poderá se reverter em estímulo à comunidade acadêmica 
pela constante melhoria dos índices verificados.
Em tempo, ressaltamos que a presente proposta também foi inspirada após a leitura do 
artigo do economista Gustavo Ioschpe, publicado na revista Veja do dia 02 de janeiro de 2013, 
cujo título é “Se eu fosse Prefeito”.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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