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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação via internet para pacientes as consultas
agendadas, datas e horários com especialistas na rede pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 872/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a divulgação via
internet para pacientes as consultas agendadas, datas e horários com especialistas na rede pública do Município
de São João da Boa Vista e dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a divulgação via internet para pacientes as consultas agendadas, datas e horários com
especialistas na rede pública do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico (via internet) e com acesso
restrito aos pacientes através de senha ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) as consultas
agendadas com datas e horários na rede pública de saúde no Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para
atender, os pacientes com consultas agendadas.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O objetivo desse projeto é divulgar via internet os pacientes com consultas
agendadas, datas e horários na rede pública de saúde no Município de São João da Boa Vista, dando publicidade
aos dados da consulta aos pacientes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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