br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 873/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 873 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA E DESTINAÇÃO DE GORDURAS E ÓLEOS VEGETAIS, UTILIZADOS OU NÃO NA FRITURA DE ALIMENTOS EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id616

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e 
Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e dá outras 
providências
REQUERIMENTO Nº 873/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de 
Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e 
dá outras providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de 
Gorduras e Óleos Vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos em nossa cidade e 
dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Coleta e Destinação de gorduras 
e/ou óleos vegetais, utilizados ou não na fritura de alimentos.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por gorduras e óleos vegetais:
I - Gorduras derivadas de animais;
II - Gordura vegetal hidrogenada;
III - Óleos vegetais de qualquer espécie.
Art. 2º O objetivo da presente Lei é diminuir ao máximo o lançamento de 
gorduras e óleos vegetais nos encanamentos que ligam a rede coletora de esgoto, fossa 
séptica ou qualquer outro equivalente.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá normas específicas para a coleta, 
destinação e controle de descarte destes poluentes, podendo propor campanhas 
educativas para esclarecer a população sobre os prejuízos causados ao meio ambiente e 
em especial aos recursos hídricos.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais ou industriais que gerarem esses tipos de 
poluentes serão comunicados sobre o programa ora estabelecido e poderão depositar os 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
resíduos em recipientes apropriados; colocando-os à disposição de coletores autorizados 
com rótulos contendo a seguinte inscrição: "resíduo de óleo vegetal", ou "resíduo de 
gordura animal", bem como o nome o CNPJ da empresa que fará a coleta.
Art. 5º Para efeito de aplicação desta Lei, os técnicos ou funcionários dos órgãos 
fiscalizadores terão a entrada franqueada nas dependências das fontes poluidoras 
existentes ou que vierem a existir no Município, onde permanecerão o tempo necessário 
para o cumprimento de suas funções.
Art. 6º O Executivo Municipal, no que couber, regulamentará esta Lei por 
Decreto no prazo de 90 dias.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O óleo de cozinha despejado diretamente na pia “rede de esgoto”, encarece o 
tratamento de água e esgoto em até 45%, e o que permanece nos rios provoca a 
impermeabilização dos leitos e terrenos adjacentes, o que contribui para as enchentes e 
mortandades de animais e plantas aquáticas.
A solução para este problema é a reciclagem do óleo vegetal, pois, quem tem de 
lidar com grandes quantidades de óleo de cozinha também tem dificuldades em descartá￾lo.
Por outro lado, o mesmo óleo poderia ser entregue a empresas de reciclagem, 
empresas que fabricam sabão, entre outros, inclusive pode ser aplicado na produção do 
biodiesel.
Assim sendo, tal iniciativa e conscientização de um programa de desenvolvimento 
ambiental, daria destino adequado ao óleo de cozinha, que é o número 1 em poluição 
ambiental doméstica.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →