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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas
alcoólicas nos eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 875/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nos
eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João da Boa Vista, com
a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Proíbe a comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas nos
eventos públicos direcionados às crianças no Município de São João da Boa Vista”
Art. l° - É proibida a comercialização e distribuição gratuita de bebidas alcoólicas
nos eventos públicos direcionados às crianças, no município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, entendem-se como eventos públicos
direcionados às crianças os jogos escolares, as gincanas escolares, os campeonatos
esportivos infantil e as festas com participações de infantes.
Art. 2°- O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao
pagamento de multa, no valor a ser estabelecido por Decreto do chefe do poder
executivo.
Parágrafo único - O valor das multas aplicadas será destinado para Ações de
Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA:-
O consumo de bebidas alcoólicas cresceu muito nos últimos anos entre crianças e
adolescentes; somente a vigilância é ineficiente quanto ao acesso às bebidas alcoólicas
pelas crianças.
A fiscalização dos comerciantes em relação à venda de bebidas alcoólicas para
menores deveria ser mais rigorosa; a sociedade ainda não se conscientizou de sua
responsabilidade social de levar a notícia do ilícito penal praticado pelos proprietários de
estabelecimentos comerciais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), em seu
artigo 2º:
"Considera-se criança para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos
incompletos, e adolescentes aqueles entre doze e dezoito anos de idade"
"Dos Produtos e Serviços - Art. 81. É proibida a venda ò criança e ao adolescente
de: II - bebidas alcoólicas."
Visto isso, salientamos que o objetivo do Projeto de Lei é reduzir ao máximo o
acesso de crianças às bebidas alcoólicas, principalmente em eventos que são
direcionados aos infantes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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