CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças
para acesso às creches e escolas municipais de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 876/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei
que torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às creches e
escolas municipais de São João da Boa Vista, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Torna obrigatória a atualização do cartão de vacinação das crianças para acesso às
creches e escolas municipais de São João da Boa Vista”
Art. 1° - Para terem acesso às creches e escolas municipais, as crianças deverão estar
com o cartão de vacinação atualizado.
§ 1° - A cada 06 (seis) meses, os pais ou responsáveis deverão apresentar o cartão de
vacinação da criança para verificação das vacinas, a fim de comprovar que o mesmo está
atualizado de acordo com o calendário do Ministério da Saúde.
§ 2° - As creches e escolas municipais deverão manter em arquivo cópia do cartão de
vacinação atualizado pelo período de 06 (seis) meses, ocasião que será substituído por cópia
atual.
Art. 2° - Para fins desta Lei considera-se criança a pessoa até doze anos de idade
incompletos, nos termos da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 3° - Nos casos da não apresentação do cartão de vacinação ou quando se verificar
que o mesmo não se encontra atualizado conforme calendário do Ministério da Saúde, serão
adotadas as seguintes providências:
I - as creches e escolas municipais notificarão o Conselho Tutelar responsável pela
região sobre o caso, a fim de que o mesmo o acompanhe até que os pais ou responsáveis
providenciem a vacinação da criança, com a consequente atualização do cartão de vacinação;
II - uma vez atualizado o cartão de vacinação, o Conselho Tutelar comunicará o fato à
creche ou escola.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Para as crianças, a imunização é de suma importância, já que as
vacinas fazem seu sistema imunológico reconhecer os agentes causadores de doenças e o faz
criar anticorpos capazes de combatê-las.
As vacinas são poderosas aliadas na prevenção de doenças. São elas que ativam a defesa
do nosso corpo contra vírus e bactérias, evitando doenças ou amenizando a gravidade de muitos
males.
De acordo com Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm), as vacinas que são
fundamentais antes da criança completar um ano e quando ela chega aos 12 meses: BCG,
Hepatite B, DTPa, Hemófilos B, Poliomelite inativada (HEXA e PENTA), Pneumocócica
conjugada 13-valente, Rotavírus, Meningocócica C conjugada, Gripe, Febre Amarela, Hepatite
A, Tríplice Virai e Varicela.
O processo de prevenção de doenças é contínuo: até os 15 anos, além de tomar as doses
de reforço das vacinas iniciadas antes do primeiro ano, a Sociedade Brasileira de Imunizações
(SBIm) indica a aplicação das vacinas de varicela, hepatite A e reforço das vacinas
meningocócica C, triviral, difteria, tétano, coqueluche e pólio inativada.
Assim, entendemos que é de suma importância que as crianças estejam sempre com o
cartão de vacinação atualizado, a fim de que as mesmas tenham sua saúde resguardada.
Cabe aos pais ou responsáveis legais o cuidado de acompanhar o calendário de
vacinação e manter as crianças devidamente imunizadas.
Pensando nisso, apresentamos o presente Projeto de Lei para criar um sistema que visa
garantir uma maior eficácia na vacinação das crianças no Município de São João da Boa Vista.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR