PROJETO DE LEI Nº 094/2013
“Concede Auxílio à Casa da Criança e dá outras providências”.
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Auxílio a
importância de R$ 35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais) à Casa
da Criança, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem
fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.765.628/0001-20, com sede à
Avenida João Osório, 396, neste município de São João da Boa Vista,
especificamente na realização dos reparos no teto, no espaço onde funciona a
EMEB Fernando Furlanetto, com a substituição do forro existente por laje e
demais serviços necessários.
II – Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Especial na importância de R$
35.615,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quinze reais), visando atender despesas
com a concessão do presente Auxílio, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
445042 – Auxílios............................................................... R$ 35.615,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manut. Educação Básica....................... R$ 35.615,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo Artigo anterior será coberto
com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339014 – Diárias Pessoal Civil..................................... R$ 35.615,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201- Manut. Educação Básica.................. R$ 35.615,00
ARTIGO 3º: O Auxílio concedido por esta lei deverá ser utilizado
para despesas com serviços de reparo no teto, com substituição do forro de estuque
por laje, nos espaços onde funciona a EMEB Fernando Furlanetto, incluindo-se os
gastos com materiais, mão de obra e demais serviços necessários.
A documentação que instruiu e subsidiou a concessão de Auxílio como Plano de
Trabalho e Aplicação dos Recursos, Orçamento, Laudo de Vistoria e demais
documentos integram o Processo nº 120/2013.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas
dos recursos recebidos no exercício de 2.013 até o último dia útil do mês de janeiro
de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura,
nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de concessão de Auxílio à Casa da Criança pela
necessidade urgente de reparos no teto do espaço onde funciona a EMEB Fernando
Furlanetto, atualmente interditada por risco estrutural de desabamento.
Estes serviços são fundamentais para que a EMEB Fernando Furlanetto volte a
funcionar no local, pois a escola foi transferida para o Bairro São Benedito,
gerando gastos com o translado das crianças na troca do período escolar (quem
estuda no período da manhã passa a tarde na creche e vice-versa), além dos custos
com aluguel para alocá-las desta unidade escolar.
Tais reparos serão efetuados em forma de parceria com a Casa da Criança, que
arcará com parte dos custos.
Estas melhorias terão reflexos positivos imediatos na rede municipal de ensino,
com a volta dos alunos ao local de origem, e economia nos custos com aluguel
atualmente dispendido.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho de
dois mil e treze (30/07/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que concede Auxílio à Casa da Criança e dá
outras providências.
Conforme previsto no projeto, o auxílio concedido deverá ser utilizado nas
despesas com a execução dos reparos no teto, com a substituição do forro de
estuque por laje, nos espaços onde funciona a EMEB Fernando Furlanetto,
incluindo-se os gastos com materiais, mão de obra e demais serviços
necessários.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.