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materia nº 95/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2013
Date 2013-07-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NESTA CIDADE PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES MUNICIPAIS SOB A GARANTIA DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
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DateResultadoSimNãoAbst.
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PROJETO DE LEI Nº 095/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar 
Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta 
cidade para concessão de empréstimos a servidores 
municipais sob a garantia de consignação em folha de 
pagamento”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para 
concessão de empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 03 (três) 
anos de efetivo exercício, sob a garantia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido que as prestações dos 
empréstimos/financiamentos não poderão exceder o percentual de 30% (trinta por 
cento) da renda líquida mensal do servidor público.
ARTIGO 3º: Os direitos e obrigações dos partícipes ficarão
estabelecidos no termo de cooperação, o qual será formalizado quando da 
celebração do Convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do presente projeto de lei para possibilitar um acesso mais 
amplo dos servidores ao mercado financeiro, oportunizando maiores chances de 
escolhas frente às taxas do mercado.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho de 
dois mil e treze (30.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta 
cidade para concessão de empréstimos a servidores municipais sob a garantia de 
consignação em folha pagamento.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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