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PROJETO DE LEI Nº 095/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta
cidade para concessão de empréstimos a servidores
municipais sob a garantia de consignação em folha de
pagamento”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta cidade, para
concessão de empréstimos a servidores municipais que tenham mais de 03 (três)
anos de efetivo exercício, sob a garantia de consignação em folha de pagamento.
ARTIGO 2º: Fica estabelecido que as prestações dos
empréstimos/financiamentos não poderão exceder o percentual de 30% (trinta por
cento) da renda líquida mensal do servidor público.
ARTIGO 3º: Os direitos e obrigações dos partícipes ficarão
estabelecidos no termo de cooperação, o qual será formalizado quando da
celebração do Convênio.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a elaboração do presente projeto de lei para possibilitar um acesso mais
amplo dos servidores ao mercado financeiro, oportunizando maiores chances de
escolhas frente às taxas do mercado.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de julho de
dois mil e treze (30.07.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
30 de julho de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar Convênio com as instituições financeiras estabelecidas nesta
cidade para concessão de empréstimos a servidores municipais sob a garantia de
consignação em folha pagamento.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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