PROJETO DE LEI Nº 097/2013
“Cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o
cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção
e Defesa do Consumidor ”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº
670/92 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Coordenador do Setor
de Proteção e Defesa do Consumidor.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema importância, não só
para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade – A PROTEÇÃO
E A DEFESA DO CONSUMIDOR –, como também para estabelecer um
intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao
cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo
Procon, constituindo-se assim, em um importante veículo de valorização e
respeito à CIDADANIA.
O Procon possibilita:
· Prevenir e evitar conflitos nas relações de consumo;
· Informar e conscientizar toda população (consumidores e fornecedores) sobre
seus direitos;
· Proteger e defender os consumidores;
· Promover a harmonia nas relações de consumo;
· Apresentar aos consumidores alternativas para melhorar suas escolhas no
momento das compras, gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu
orçamento;
· Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo comércio e indústria, através
do conhecimento e observação das leis e dos direitos do consumidor;
· Firmar convênios com Municípios e Consórcios de Municípios, ampliando
ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor;
· Manter corpo fiscalizatório próprio;
· Aplicar integralmente os recursos arrecadados com as sanções administrativas
na manutenção e no aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos
entes municipais.
Compromissos assumidos por toda prefeitura que implanta o Procon:
· Instalação, manutenção e infraestrutura do órgão e corpo técnico;
· Fornecimento de internet banda larga, telefone e fax.
Quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, toda
prefeitura é responsável por:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa do consumidor, com corpo
técnico suficiente, computadores conectados à internet (banda larga) e demais
meios necessários a seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON;
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteúdo
estabelecidos por este, relatório mensal de suas atividades, sem prejuízo de
outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os servidores participem dos
cursos de capacitação, eventos técnicos, reuniões e demais atividades
promovidas pelo PROCON para habilitação e atualização técnica;
e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar freqüentemente as
orientações disponibilizadas nos canais de comunicação;
f) comunicar eventuais alterações em seu endereço ou no quadro de pessoal;
g) adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON;
Diante da importância de cada PROCON, de cada Prefeitura, é salutar que a
estrutura do PROCON organizacional, além da física já alcançada, esteja apta
para bem atender a nossa população.
Ao longo dos anos procurou-se melhorias na estrutura física do PROCON, que
funcionava antigamente no subsolo do Prédio da Câmara Municipal. Atualmente
o PROCON encontra-se muito bem instalado na Rua Ana de Oliveira nº 44 e
atende cerca de 100 (cem) pessoas diariamente.
Em relação ao quadro pessoal tínhamos, até dia 30/07/2013: 1 agente
Administrativo, 1 ajudante de serviços gerais, 2 auxiliares administrativos e 4
estagiários.
O agente administrativo, Antonio Carlos de Amorim Godoy se aposentou,
encerrando sua brilhante coordenação à frente do PROCON no dia 30/07/2013.
Diante dessa nova situação (com a aposentadoria do “Peco”), pensamos ser o
momento propício para estruturação de pessoal do PROCON.
Essa estruturação objetiva EXTINGUIR 1 CARGO DE AGENTE
ADMINISTRATIVO, que era ocupado pelo Antonio Carlos Amorim Godoy e
CRIAR 3 NOVOS CARGOS, para que o quadro de funcionários seja coerente
com a importância do PROCON para nossa população.
Esses novos cargos são:
1) COORDENADOR DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR: O cargo de coordenador do PROCON não existe no quadro
de servidores. Era ocupado por um agente administrativo (Peco).
Ao invés de contratar-se um novo agente administrativo para exercer a função
de coordenador, nada mais justo que criar um cargo em comissão, para que seja
nomeado um servidor, com experiência no PROCON.
Esse cargo, embora seja em comissão, de livre nomeação e exoneração, será
ocupado por um funcionário que é lotado no PROCON há 16 (dezesseis) anos e
por todo esse tempo pôde adquirir experiência junto ao Coordenador anterior.
Para a administração pública é mais viável a criação do cargo para o servidor
que já está no PROCON porque esse funcionário, ao longo nos anos, adquiriu a
prática nos assuntos referentes às relações de consumo e vai receber apenas uma
diferença de salário (do cargo de origem para o cargo criado).
O custo da contratação de um agente administrativo, para a coordenação do
PROCON é maior do que o cargo a ser criado porque o funcionário recebe,
quando comissionado, uma diferença de salários, representando economia para
os cofres municipais (cerca de 59% a menor).
2) ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR: Na prática, atualmente, há uma estagiária no PROCON, há
quase 5 anos, sendo que desses 5 anos, por 2 ela prestou serviços como
estagiária voluntária. Ela assessorava o coordenador anterior do PROCON. Hoje
essa estagiária é essencial para o novo coordenador no desempenho de sua
função porque está totalmente inteirada do andamento e funcionamento do
PROCON. O contrato de estágio dessa estagiária termina daqui a 4 meses e
somente através da criação desse cargo a mesma poderá continuar assessorando
o coordenador do PROCON.
3) ASSESSOR JURÍDICO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR: O PROCON de nossa cidade não tem profissional da área
jurídica, para respaldo legal aos funcionários daquela instituição, no
atendimento à população. Nas situações que exigem pareceres jurídicos são
feitas consultas à Fundação Procon, por telefone. Porém, essa forma não atende,
nem sempre, a demanda com eficácia, em virtude de nem sempre se poder
resolver uma situação prontamente.
Esse cargo será criado para uma servidora de carreira, com 23 anos de
funcionalismo, que atualmente exerce funções na assessoria jurídica do
município e a partir da aprovação do cargo, passará a assessorar o PROCON,
além das suas atividades na assessoria jurídica.
Para a administração pública é mais viável a criação do cargo para a servidora
porque essa funcionária é absolutamente inteirada acerca de assuntos jurídicos
da administração pública, tem formação jurídica há 11 anos e vai receber apenas
uma diferença de salário (do cargo de origem para o cargo criado).
O custo da contratação de um agente administrativo, com formação na área
jurídica, seria maior do que o cargo de assessor jurídico porque a auxiliar
administrativa recebe, quando comissionada, recebe uma diferença de salários,
representando economia para os cofres municipais (cerca de 52% a menor)
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para prestar serviços de
qualidade aos munícipes, além de podermos prestigiar os funcionários que já
estão no quadro, como os servidores acima mencionados. Leva-se em conta,
ainda, a experiência na área administrativa, de cada um deles, que não estaria
presente no caso de uma contratação nova de profissional.
Enfim, sabemos da importância de se ter funcionários capacitados e de
confiança para o bom andamento dos trabalhos de todos os setores,
especialmente para atender a população.
No caso do PROCON a estrutura acima sugerida é a mínima necessária para
atender a população com eficiência.
Tendo em vista que a partir de 01 de agosto de 2013, com a saída do Pêco, o
Procon fica sem coordenador e essa função é extremamente necessária para o
expediente do Setor, solicitamos a aprovação destes projetos de lei em REGIME
DE URGÊNCIA. Cumpre esclarecer que só estamos enviando estes projetos de
lei para a Câmara Municipal agora, pois primeiro era necessário formalizar a
aposentadoria do Pêco, para só então extinguir o cargo de agente administrativo
e criar estes novos três cargos.
Diante de todo o exposto, enviamos o projeto de lei para análise dos Nobres
Edis, para a devida apreciação, com a atenção e coerência de sempre.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de agosto do ano de dois mil e treze (02.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92)
“ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
TABELA ‘D’
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD G.C.R. REQUISITOS
NECESSÁRIOS
COORDENADOR
DO SETOR DE
PROTEÇÃO E
DEFESA DO
CONSUMIDOR
01 12.6.1 I – contar com no mínimo,
10 (dez) anos de efetivo
exercício ininterrupto no
serviço público municipal,
em qualquer cargo, desde
que a aprovação tenha sido
efetivado através de
concurso público;
II – contar com, no mínimo,
5 (cinco) anos de efetivo
exercício, lotado na
Assessoria Jurídica do
Município, no Setor de
Proteção e Defesa do
Consumidor;
III – Ter concluído o curso
básico de atendimento da
Fundação PROCON.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO EM
COMISSÃO DE COORDENADOR DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR E METODOLOGIA DE CÁLCULO. (diferença apurada entre o
cargo a ser criado e o cargo de ajudante de serviços gerais)
Exercício de 2.013 (agosto a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.774,77 8.873,85
IPSJBV (empregador) 22% 390,45 1.952,25
13º Salário (proporc./integral) 147,90 739,50
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 32,54 162,70
1/3 Férias 12,33 61,65
Cheque Férias 24,66 123,30
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 29,58
TOTAIS 2.382,65 11.942,83
Exercício de 2.014
DISCRIMINAÇÃO VALOR
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.774,77 21.297,24
IPSJBV (empregador) 22% 390,45 4.685,40
13º Salário (proporc./integral) 147,90 1.774,80
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 32,54 390,48
1/3 Férias 12,33 147,96
Cheque Férias 24,66 295,92
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 29,58
TOTAIS 2.382,65 28.621,38
Exercício de 2.015
DISCRIMINAÇÃO VALOR
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.774,77 21.297,24
IPSJBV (empregador) 22% 390,45 4.685,40
13º Salário (proporc./integral) 147,90 1.774,80
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 32,54 390,48
1/3 Férias 12,33 147,96
Cheque Férias 24,66 295,92
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 29,58
TOTAIS 2.382,65 28.621,38
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo(agosto a dezembro)...R$ (51.879,46)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)..........................................R$ 11.371,06
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)............................................R$ 14.292,65
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)............................................R$ 11.942,83
Soma..............................................................................................R$ (14.272,92)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0088)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0088)%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.............................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor.....................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor.....................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor.....................................................................R$ 28.621,38
Soma.............................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas......................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0180)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0180)%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.............................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor....................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor....................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e
Defesa do Consumidor....................................................................R$ 28.621,38
Soma............................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas......................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0165)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0165)%
São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de
Assessor Jurídico, 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico e 1 vaga
de Coordenador, todas do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei
nº 670/92, o cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e Defesa
do Consumidor.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.