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materia nº 98/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaEXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CONSTANTE DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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PROJETO DE LEI Nº 098/2013
“Extingue 01 (uma) vaga do cargo de Agente 
Administrativo constante da tabela “C” do anexo 
I da Lei nº 670/92, 
ARTIGO 1º : Fica extinto 01 (uma) vaga do cargo de Agente 
Administrativo, constantes da Tabela “C” do Anexo I da Lei nº 670/92, de 22 de 
maio de 1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A extinção da vaga de Agente Administrativo se deve em razão da 
aposentadoria do Sr. Antonio Carlos Amorim Godoy que era responsável pelo 
setor de Proteção e Defesa do Consumidor, e para a continuidade dos trabalhos 
desenvolvidos pelo PROCON será necessário a criação de alguns cargos em 
comissão.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de agosto 
de dois mil e treze (02.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A EXTINÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DO 
CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO (ocupada pelo servidor Antonio Carlos 
Amorim Godoy que se aposentou em 01/08/2013)
 Exercício/2013 (Agosto a Dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 4.094,77 20.473,85
Sexta parte 682,46 3.412,30
Adic. Tempo Serviço 2.211,18 11.055,90
Parc. Destacada 302,40 1.512,00
IPSJBV (empregador) 22% 1.603,98 8.019,90
13º Salário (proporc./integral) 607,57 3.037,85
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 133,67 668,35
1/3 Férias 202,52 1.012,60
Cheque Férias 405,04 2.025,20
Aux. Alimentação 108,00 540,00
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 121,51
TOTAIS 10.351,59 51.879,46
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 4.094,77 49.137,24
Sexta parte 682,46 8.189,52
Adic. Tempo Serviço 2.211,18 26.534,16
Parc. Destacada 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 1.603,98 19.247,76
13º Salário (proporc./integral) 607,57 7.290,84
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 133,67 1.604,04
1/3 Férias 202,52 2.430,24
Cheque Férias 405,04 4.860,48
Aux. Alimentação 108,00 1.296,00
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 121,51
TOTAIS 10.351,59 124.340,59
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 4.094,77 49.137,24
Sexta parte 682,46 8.189,52
Adic. Tempo Serviço 2.211,18 26.534,16
Parc. Destacada 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 1.603,98 19.247,76
13º Salário (proporc./integral) 607,57 7.290,84
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 133,67 1.604,04
1/3 Férias 202,52 2.430,24
Cheque Férias 405,04 4.860,48
Aux. Alimentação 108,00 1.296,00
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 121,51
TOTAIS 10.351,59 124.340,59
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo(agosto a dezembro)............R$ (51.879,46)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 11.371,06
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 14.292,65
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 11.942,83
Soma.......................................................................................................R$ (14.272,92)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0088)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0088)%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.....................................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor............................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor..............................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor..............................................................................R$ 28.621,38
Soma.......................................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0180)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0180)%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.....................................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor............................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor.............................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor.............................................................................R$ 28.621,38
Soma.....................................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0165)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0165)%
 São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Assessor Jurídico, 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico e 1 vaga 
de Coordenador, todas do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que extingue 01 (uma) vaga do cargo de 
Agente Administrativo constante da tabela “C” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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