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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-08-02
EmentaCRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
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PROJETO DE LEI Nº 099/2013
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo 
em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de 
Proteção e Defesa do Consumidor, como segue:
TABELA ‘A’
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA 
PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTD G.C.R. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR 
TÉCNICO DO 
SETOR DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA DO 
CONSUMIDOR
01 10.9.1 I – Ter concluído o curso 
básico de atendimento da 
Fundação PROCON.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema importância, não só 
para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade – A PROTEÇÃO 
E A DEFESA DO CONSUMIDOR –, como também para estabelecer um 
intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao 
cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo 
Procon, constituindo-se assim, em um importante veículo de valorização e 
respeito à CIDADANIA.
O Procon possibilita:
· Prevenir e evitar conflitos nas relações de consumo;
· Informar e conscientizar toda população (consumidores e fornecedores) sobre 
seus direitos;
· Proteger e defender os consumidores;
· Promover a harmonia nas relações de consumo;
· Apresentar aos consumidores alternativas para melhorar suas escolhas no 
momento das compras, gerenciar seus gastos, evitar conflitos e cuidar de seu 
orçamento;
· Melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo comércio e indústria, através 
do conhecimento e observação das leis e dos direitos do consumidor;
· Firmar convênios com Municípios e Consórcios de Municípios, ampliando 
ainda mais os serviços de proteção e defesa do consumidor;
· Manter corpo fiscalizatório próprio;
· Aplicar integralmente os recursos arrecadados com as sanções administrativas 
na manutenção e no aprimoramento dos serviços de defesa do consumidor pelos 
entes municipais.
Compromissos assumidos por toda prefeitura que implanta o Procon:
· Instalação, manutenção e infraestrutura do órgão e corpo técnico;
· Fornecimento de internet banda larga, telefone e fax.
Quanto à prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor, toda 
prefeitura é responsável por:
a) criar e manter órgão local de proteção e defesa do consumidor, com corpo 
técnico suficiente, computadores conectados à internet (banda larga) e demais 
meios necessários a seu bom funcionamento;
b) selecionar os servidores destinados a treinamento pelo PROCON;
c) encaminhar ao PROCON, obrigatoriamente no prazo, forma e conteúdo
estabelecidos por este, relatório mensal de suas atividades, sem prejuízo de
outras solicitações;
d) propiciar as condições necessárias para que os servidores participem dos
cursos de capacitação, eventos técnicos, reuniões e demais atividades 
promovidas pelo PROCON para habilitação e atualização técnica;
e) orientar e incentivar os servidores a acompanhar freqüentemente as 
orientações disponibilizadas nos canais de comunicação;
f) comunicar eventuais alterações em seu endereço ou no quadro de pessoal;
g) adotar os procedimentos e orientações técnicas emitidos pelo PROCON;
Diante da importância de cada PROCON, de cada Prefeitura, é salutar que a 
estrutura do PROCON organizacional, além da física já alcançada, esteja apta 
para bem atender a nossa população.
Ao longo dos anos procurou-se melhorias na estrutura física do PROCON, que 
funcionava antigamente no subsolo do Prédio da Câmara Municipal. Atualmente 
o PROCON encontra-se muito bem instalado na Rua Ana de Oliveira nº 44 e 
atende cerca de 100 (cem) pessoas diariamente.
Em relação ao quadro pessoal tínhamos, até dia 30/07/2013: 1 agente 
Administrativo, 1 ajudante de serviços gerais, 2 auxiliares administrativos e 4 
estagiários.
O agente administrativo, Antonio Carlos de Amorim Godoy se aposentou, 
encerrando sua brilhante coordenação à frente do PROCON no dia 30/07/2013.
Diante dessa nova situação (com a aposentadoria do “Peco”), pensamos ser o 
momento propício para estruturação de pessoal do PROCON.
Essa estruturação objetiva EXTINGUIR 1 CARGO DE AGENTE 
ADMINISTRATIVO, que era ocupado pelo Antonio Carlos Amorim Godoy e 
CRIAR 3 NOVOS CARGOS, para que o quadro de funcionários seja coerente 
com a importância do PROCON para nossa população.
Esses novos cargos são:
1) COORDENADOR DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR: O cargo de coordenador do PROCON não existe no quadro 
de servidores. Era ocupado por um agente administrativo (Peco).
Ao invés de contratar-se um novo agente administrativo para exercer a função 
de coordenador, nada mais justo que criar um cargo em comissão, para que seja 
nomeado um servidor, com experiência no PROCON. 
Esse cargo, embora seja em comissão, de livre nomeação e exoneração, será 
ocupado por um funcionário que é lotado no PROCON há 16 (dezesseis) anos e 
por todo esse tempo pôde adquirir experiência junto ao Coordenador anterior.
Para a administração pública é mais viável a criação do cargo para o servidor 
que já está no PROCON porque esse funcionário, ao longo nos anos, adquiriu a 
prática nos assuntos referentes às relações de consumo e vai receber apenas uma 
diferença de salário (do cargo de origem para o cargo criado).
O custo da contratação de um agente administrativo, para a coordenação do 
PROCON é maior do que o cargo a ser criado porque o funcionário recebe, 
quando comissionado, uma diferença de salários, representando economia para 
os cofres municipais (cerca de 59% a menor).
2) ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR: Na prática, atualmente, há uma estagiária no PROCON, há 
quase 5 anos, sendo que desses 5 anos, por 2 ela prestou serviços como 
estagiária voluntária. Ela assessorava o coordenador anterior do PROCON. Hoje 
essa estagiária é essencial para o novo coordenador no desempenho de sua 
função porque está totalmente inteirada do andamento e funcionamento do 
PROCON. O contrato de estágio dessa estagiária termina daqui 4 meses e 
somente através da criação desse cargo a mesma poderá continuar assessorando 
o coordenador do PROCON.
3) ASSESSOR JURÍDICO DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR: O PROCON de nossa cidade não tem profissional da área 
jurídica, para respaldo legal aos funcionários daquela instituição, no 
atendimento à população. Nas situações que exigem pareceres jurídicos são 
feitas consultas à Fundação Procon, por telefone. Porém, essa forma não atende, 
nem sempre, a demanda com eficácia, em virtude de nem sempre se poder 
resolver uma situação prontamente. 
Esse cargo será criado para uma servidora de carreira, com 23 anos de 
funcionalismo, que atualmente exerce funções na assessoria jurídica do 
município e a partir da aprovação do cargo, passará a assessorar o PROCON, 
além das suas atividades na assessoria jurídica. 
Para a administração pública é mais viável a criação do cargo para a servidora 
porque essa funcionária é absolutamente inteirada acerca de assuntos jurídicos 
da administração pública, tem formação jurídica há 11 anos e vai receber apenas 
uma diferença de salário (do cargo de origem para o cargo criado).
O custo da contratação de um agente administrativo, com formação na área 
jurídica, seria maior do que o cargo de assessor jurídico porque a auxiliar 
administrativa recebe, quando comissionada, recebe uma diferença de salários, 
representando economia para os cofres municipais (cerca de 52% a menor)
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para prestar serviços de 
qualidade aos munícipes, além de podermos prestigiar os funcionários que já 
estão no quadro, como os servidores acima mencionados. Leva-se em conta, 
ainda, a experiência na área administrativa, de cada um deles, que não estaria 
presente no caso de uma contratação novo de profissional. 
Enfim, sabemos da importância de se ter funcionários capacitados e de 
confiança para o bom andamento dos trabalhos de todos os setores, 
especialmente para atender a população.
No caso do PROCON a estrutura acima sugerida é a mínima necessária para 
atender a população com eficiência. 
Tendo em vista que a partir de 01 de agosto de 2013, com a saída do Pêco, o 
Procon fica sem coordenador e essa função é extremamente necessária para o 
expediente do Setor, solicitamos a aprovação destes projetos de lei em REGIME 
DE URGÊNCIA. Cumpre esclarecer que só estamos enviando estes projetos de 
lei para a Câmara Municipal agora, pois primeiro era necessário formalizar a 
aposentadoria do Pêco, para só então extinguir o cargo de agente administrativo 
e criar estes novos três cargos.
Diante de todo o exposto, enviamos o projeto de lei para análise dos Nobres 
Edis, para a devida apreciação, com a atenção e coerência de sempre. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e treze (02.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO 
CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DO SETOR DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.013 (agosto a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.659,80 8.299,00
Parc. Destacada 302,40 1.512,00
INSS (empregador) 21,70% 425,80 2.129,00
13º salário (proporc/integral) 163,52 817,60
INSS (empregador) s/ 13º 21,70% 35,48 177,40
1/3 férias 54,51 272,55
Cheque Férias 109,02 545,10
Auxílio Alimentação 108,00 540,00
TOTAIS 2.858,53 14.292,65
Exercício de 2.014
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.659,80 19.917,60
Parc. Destacada 302,40 3.628,80
INSS (empregador) 21,70% 425,80 5.109,60
13º salário (proporc/integral) 163,52 1.962,24
INSS (empregador) s/ 13º 21,70% 35,48 425,76
1/3 férias 54,51 654,12
Cheque Férias 109,02 1.308,24
Auxílio Alimentação 108,00 1.296,00
TOTAIS 2.858,53 34.302,36
Exercício de 2.015
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
Salário 1.659,80 19.917,60
Parc. Destacada 302,40 3.628,80
INSS (empregador) 21,70% 425,80 5.109,60
13º salário (proporc/integral) 163,52 1.962,24
INSS (empregador) s/ 13º 21,70% 35,48 425,76
1/3 férias 54,51 654,12
Cheque Férias 109,02 1.308,24
Auxílio Alimentação 108,00 1.296,00
TOTAIS 2.858,53 34.302,36
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo(agosto a dezembro)............R$ (51.879,46)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 11.371,06
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 14.292,65
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor (agosto a dezembro)....................................................R$ 11.942,83
Soma......................................................................................................R$ (14.272,92)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0088)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0088)%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.....................................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor............................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor.............................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor..............................................................................R$ 28.621,38
Soma......................................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0180)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0180)%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(-) Extinção de 1 vaga do cargo de Agente Administrativo.....................................R$ (124.340,59)
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor............................................................................R$ 27.252,87
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e
 Defesa do Consumidor.............................................................................R$ 34.302,36
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Coordenador do Setor de Proteção e 
 Defesa do Consumidor..............................................................................R$ 28.621,38
Soma.......................................................................................................R$ (34.163,98)
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0165)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0165)%
 São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que as despesas com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Assessor Jurídico, 1 vaga do cargo em comissão de Assessor Técnico e 1 vaga 
de Coordenador, todas do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, estão
compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, 
portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 02 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “A” do anexo III da Lei 
nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor Técnico do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Se. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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