CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a padronização de
placas de inauguração de obras e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 877/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto
de lei que dispõe sobre a padronização de placas de inauguração de obras e dá outras
providências, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a padronização de placas de inauguração de obras e dá outras
providências”
Art.1º- As placas informativas, alusivas conclusão e inauguração de obras,
serviços, programas e projetos no Município de São João da Boa Vista, obedecerão ao
seguinte critério:
I- tratando-se de obra realizada com recursos da União, deverão constar o nome
do Presidente da República, o respectivo Ministério com o nome do Ministro, o nome do
Prefeito Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também do vice-presidente da
Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários.
II- tratando-se de obra realizada com recursos do Governo Estadual deverão
constar o nome do Governador do Estado, a respectiva Secretaria com o nome do
Secretario, o nome do Prefeito Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também
do vice-presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários.
III- tratando-se de obra realizada com recursos da União e do Governo Estadual,
deverão constar o nome do Presidente da República, o respectivo Ministério e o nome
do Ministro; o nome do Governador do Estado, a respectiva Secretaria com o nome do
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretario, o nome do Prefeito Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também
do vice-presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários.
IV- tratando-se de obra com recursos dos próprios do Município, deverá constar o
nome do Prefeito Municipal e o nome do Presidente da Câmara, e também do vicepresidente da Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários.
§.1º- A ordem de colocação dos nomes será hierarquizada de acordo com a
posição política do cargo, iniciando-se pelo cargo mais elevado.
§.2º- Poderão ainda, de acordo com as circunstâncias, e a critério do Poder
Executivo, terem seus nomes incluídos nas placas de inauguração de que trata esta Lei,
qualquer cidadão, autoridade de qualquer nível de governo ou mesmo Entidades
diversas, que tenham contribuído direta ou indiretamente para a realização da obra.
§.3º- Os nomes do vice-presidente da Câmara Municipal, 1º e 2º Secretários
deverão constar com letras em menor destaque.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
Os nomes dos homens públicos constarão obrigatoriamente na placa de
inauguração de obras públicas, para se constituir em homenagem àqueles que, com
denodo, contribuíram para a construção da obra e, consequentemente, para o
engrandecimento de São João da Boa Vista.
É merecida a menção da Câmara Municipal nas placas de obras públicas
inauguradas pelo Executivo Municipal, já que para serem aprovadas passaram por
convalidação legal e autorizatória do Legislativo.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM