PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2013
“Revoga o § 6º; e altera a redação do § 11 e caput do Artigo 30, assim
como, do disposto no Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25
de setembro de 2007”.
ARTIGO 1º: O § 11 e caput do Artigo 30 da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, passam a vigorar com
a seguinte redação:
ARTIGO 30: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o
IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento
efetivo regido pelo regime jurídico Estatutário; de cargo eletivo
a ser ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou
inativo eleito pelos segurados do RPPSJBV; e de cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração, que serão ocupados
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo ou por servidores municipais inativos, a ser provido na
forma da Constituição Federal, nas quantidades, denominações,
cargas horárias semanais e vencimento/remuneração mínima
especificados no Anexo Único a esta Lei Complementar.
(...)
§ 6: Revogado
(...)
§ 11: Quando o servidor nomeado para ocupar cargo em
comissão constante do Anexo Único desta Lei Complementar for
titular de cargo de provimento efetivo (estatutário), sua
contribuição previdenciária será efetuada para o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa
Vista – RPPSJBV; caso seja servidor municipal aposentado sua
contribuição será obrigatoriamente efetuada para o Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Anexo Único da Lei
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
ANEXO ÚNICO
Quadro de cargo eletivo, exercido exclusivamente por servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo ou por servidor municipal inativo
Quantidade Requisitos Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior
completo e
atendimento dos
requisitos
previstos no art.
2º, da Portaria nº
155, de 15 de
maio de dois mil
e oito, do
Ministério da
Previdência
Social.
Superintendente 4.968,33
Quadro dos cargos de provimento em comissão do IPSJBV a ser exercido
exclusivamente por servidor municipal de provimento efetivo ou por
servidor municipal inativo
Quantidade Requisitos Denominação Venc./Rem – R$
01 Superior
Completo
Diretor
Adm/Financeiro
2.448,80
01 Superior
Completo
Diretor de
Benefício
2.448,80
01 Superior
Completo
Assessor
Jurídico
2.648,66
a) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária
Semanal
Vagas Remuneração –
R$.
Auxiliar
Administrativo
40 03 833,93
Assistente Social 40 01 2.448,80
Contador 40 01 2.648,66
Técnico de
Contabilidade
40 01 1.097,51
Médico 20 01 2.648,66
Servente 40 01 674,03
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de
revogação do § 6º e alteração da redação do § 11 e caput do artigo 30,
assim como, do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de
setembro de 2007.
Isto, para adequação do disposto na legislação de modo a permitir que os
servidores municipais aposentados, quando devidamente qualificados,
possam ocupar os cargos em comissão constantes na alínea “b” do Anexo
Único, da Lei Complementar supracitada.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês
de agosto de dois mil e treze (16.08.2013).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação de aprovação
deste projeto em regime de urgência.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o § 6º; e altera a
redação do § 11 e caput do Artigo 30, assim como, do disposto no Anexo
Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
A proposta fundamenta-se na necessidade de revogação do § 6º e alteração
da redação do § 11 e caput do artigo 30, assim como, do Anexo Único da
Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
Isto, para adequação do disposto na legislação de modo a permitir que os
servidores municipais aposentados, quando devidamente qualificados,
possam ocupar os cargos em comissão constantes na alínea “b” do Anexo
Único, da Lei Complementar supracitada.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação de aprovação
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.