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materia nº 102/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaREVOGA O § 6º; E ALTERA A REDAÇÃO DO § 11 E CAPUT DO ARTIGO 30, ASSIM COMO, DO DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2013
“Revoga o § 6º; e altera a redação do § 11 e caput do Artigo 30, assim 
como, do disposto no Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 
de setembro de 2007”.
ARTIGO 1º: O § 11 e caput do Artigo 30 da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, passam a vigorar com 
a seguinte redação:
ARTIGO 30: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o 
IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento 
efetivo regido pelo regime jurídico Estatutário; de cargo eletivo
a ser ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou 
inativo eleito pelos segurados do RPPSJBV; e de cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração, que serão ocupados 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento 
efetivo ou por servidores municipais inativos, a ser provido na 
forma da Constituição Federal, nas quantidades, denominações, 
cargas horárias semanais e vencimento/remuneração mínima 
especificados no Anexo Único a esta Lei Complementar. 
(...)
§ 6: Revogado
(...) 
§ 11: Quando o servidor nomeado para ocupar cargo em 
comissão constante do Anexo Único desta Lei Complementar for 
titular de cargo de provimento efetivo (estatutário), sua 
contribuição previdenciária será efetuada para o Regime 
Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa 
Vista – RPPSJBV; caso seja servidor municipal aposentado sua 
contribuição será obrigatoriamente efetuada para o Regime 
Geral de Previdência Social - RGPS.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Anexo Único da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
ANEXO ÚNICO
Quadro de cargo eletivo, exercido exclusivamente por servidor ocupante de 
cargo de provimento efetivo ou por servidor municipal inativo
Quantidade Requisitos Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior 
completo e 
atendimento dos 
requisitos 
previstos no art. 
2º, da Portaria nº 
155, de 15 de 
maio de dois mil 
e oito, do 
Ministério da 
Previdência 
Social.
Superintendente 4.968,33
Quadro dos cargos de provimento em comissão do IPSJBV a ser exercido 
exclusivamente por servidor municipal de provimento efetivo ou por 
servidor municipal inativo
Quantidade Requisitos Denominação Venc./Rem – R$
01 Superior 
Completo
Diretor 
Adm/Financeiro
2.448,80
01 Superior 
Completo
Diretor de 
Benefício
2.448,80
01 Superior 
Completo
Assessor 
Jurídico
2.648,66
a) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV
Cargo Carga/Horária 
Semanal
Vagas Remuneração –
R$.
Auxiliar 
Administrativo
40 03 833,93
Assistente Social 40 01 2.448,80
Contador 40 01 2.648,66
Técnico de 
Contabilidade
40 01 1.097,51
Médico 20 01 2.648,66
Servente 40 01 674,03
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Complementar fundamenta-se na necessidade de 
revogação do § 6º e alteração da redação do § 11 e caput do artigo 30, 
assim como, do Anexo Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2007.
Isto, para adequação do disposto na legislação de modo a permitir que os 
servidores municipais aposentados, quando devidamente qualificados, 
possam ocupar os cargos em comissão constantes na alínea “b” do Anexo 
Único, da Lei Complementar supracitada.
Esta é a razão de apresentarmos o presente projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de agosto de dois mil e treze (16.08.2013).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação de aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que revoga o § 6º; e altera a 
redação do § 11 e caput do Artigo 30, assim como, do disposto no Anexo 
Único da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
A proposta fundamenta-se na necessidade de revogação do § 6º e alteração 
da redação do § 11 e caput do artigo 30, assim como, do Anexo Único da 
Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007.
Isto, para adequação do disposto na legislação de modo a permitir que os 
servidores municipais aposentados, quando devidamente qualificados, 
possam ocupar os cargos em comissão constantes na alínea “b” do Anexo 
Único, da Lei Complementar supracitada.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação de aprovação 
deste projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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