br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaCRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
native_id6201

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI Nº 103/2013
“Cria na Tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92, o 
cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e 
Defesa do Consumidor”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670 
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão constante do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Com a aposentadoria do Sr. Antonio Carlos Amorim Godoy, que 
era responsável pelo PROCON e com a extinção de uma vaga do cargo de 
Agente Administrativo aprovada pela Câmara Municipal, este setor ficou 
desprovido de uma chefia e para a continuação dos trabalhos desenvolvidos e 
melhor atendimento à população, é que se faz necessária a criação do cargo. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e 
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de agosto do ano de dois mil e treze (15/08/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(cargo a ser acrescentado na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670/92)
“ANEXO III DA LEI Nº 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD G.C.R. REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
CHEFE DO 
SETOR DE 
PROTEÇÃO E 
DEFESA DO 
CONSUMIDOR
01 12.4.1 Ser servidor municipal e 
contar com no mínimo 3
(três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no 
serviço público municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA 
DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR (diferença apurada entre o cargo a ser 
criado e o cargo de auxiliar administrativo)
Exercício/2013 (Agosto a Dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 9.371,80
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 2.061,80
13º Salário (proporc./integral) 156,20 781,00
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 171,80
1/3 Férias 52,07 260,35
Cheque Férias 104,14 520,70
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 13.198,69
Exercício/2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 22.492,32
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32
13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32
1/3 Férias 52,07 624,84
Cheque Férias 104,14 1.249,68
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 31.633,12
Exercício/2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
01 servidor
Salário 1.874,36 22.492,32
IPSJBV (empregador) 22% 412,36 4.948,32
13º Salário (proporc./integral) 156,20 1.874,40
IPSJBV s/ 13º(empregador) 22% 34,36 412,32
1/3 Férias 52,07 624,84
Cheque Férias 104,14 1.249,68
Prêmio Assiduidade (01/60) 0,00 31,24
TOTAIS 2.633,49 31.633,12
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 13.198,69
Soma..............................................................................................R$ (13.198,69)
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0081)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0081)%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)........................................................R$ 31.633,12
Soma..............................................................................................R$ (31.633,12)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0167)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0167)%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga do cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do
 Consumidor (agosto a dezembro)..........................................................R$ 31.633,12
Soma..............................................................................................R$ (31.633,12)
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário (0,0153)%
Estimativa de Impacto Financeiro (0,0153)%
 São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga do cargo em comissão de 
Chefe do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor, está compatível com o
Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com 
Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 15 de agosto de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “D” do anexo III da Lei 
nº 670/92, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Proteção e Defesa do 
Consumidor.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →