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PROJETO DE LEI Nº 104/2013
“Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento
de Solo Urbano no Município de São João da Boa
Vista.”
ARTIGO 1º: Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366,
de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte redação:
“§ 3º - Nos casos de áreas pertencentes à ZONA URBANA ISOLADA (ZUI),
não existindo a rede de esgoto implantada pela SABESP, fica autorizado o
desdobro de terreno, desde que na apresentação do projeto de construção
conste a instalação de fossa séptica, nos termos das normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 7229/93 – Projeto,
construção e operação de sistemas de tanques sépticos; e NBR 13969/97 –
Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição
final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação.
§ 4º - Após ser feita a infra-estrutura de tratamento de esgoto, fica
obrigatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação na mesma, pelo
proprietário do imóvel.”
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto a este projeto de lei foi apresentado pelo Vereador Fernando
Beti, conforme documentos em anexo e recebeu parecer favorável dos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal, conforme constam dos pareceres em anexo.
Assim, encaminhamos aos Nobres Edis, para que, subsidiados pelos
documentos anexos, possam incluir este projeto na pauta de votação.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e treze (16.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de
julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São
João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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