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materia nº 104/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 104 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
native_id6202

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 12 2 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 104/2013
“Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, 
de 07 de julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento 
de Solo Urbano no Município de São João da Boa 
Vista.” 
ARTIGO 1º: Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, 
de 07 de julho de 2004, que terão a seguinte redação:
“§ 3º - Nos casos de áreas pertencentes à ZONA URBANA ISOLADA (ZUI), 
não existindo a rede de esgoto implantada pela SABESP, fica autorizado o 
desdobro de terreno, desde que na apresentação do projeto de construção 
conste a instalação de fossa séptica, nos termos das normas técnicas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 7229/93 – Projeto, 
construção e operação de sistemas de tanques sépticos; e NBR 13969/97 –
Tanques sépticos – Unidades de tratamento complementar e disposição 
final dos efluentes líquidos – Projeto, construção e operação. 
§ 4º - Após ser feita a infra-estrutura de tratamento de esgoto, fica 
obrigatória, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a ligação na mesma, pelo 
proprietário do imóvel.”
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto a este projeto de lei foi apresentado pelo Vereador Fernando 
Beti, conforme documentos em anexo e recebeu parecer favorável dos órgãos 
competentes da Prefeitura Municipal, conforme constam dos pareceres em anexo.
Assim, encaminhamos aos Nobres Edis, para que, subsidiados pelos 
documentos anexos, possam incluir este projeto na pauta de votação. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e treze (16.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
16 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que acrescenta os §§ 3º e 4º ao Artigo 3º da Lei nº 1.366, de 07 de 
julho de 2004, que dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano no Município de São 
João da Boa Vista. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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