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PROJETO DE LEI Nº 109/2013
“Dispõe sobre a retificação do inciso XXXI, do Artigo
2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993”
ARTIGO 1º: Fica retificado o inciso XXXI, do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993, que passa a vigorar com a seguinte
redação.
“Art. 2º (....)
(.....)
XXXI – cumprir o disposto no Artigo 182 da Lei Orgânica do
Município;
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 09 de julho de 1993.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da remessa do presente Projeto de Lei visa atender o Ofício
004/2013 – CONDEMA elaborado pelo Presidente do Conselho Municipal de
Meio Ambiente (em anexo), tendo sido objeto de apreciação pela Assessoria
Jurídica da municipalidade (cópia anexa).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
agosto de dois mil e treze (27.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a retificação do Inciso
XXXI do Artigo 2º da Lei Municipal nº 56, de 09 de julho de 1.993.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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