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PROJETO DE LEI Nº 110/2013
“Altera o Artigo 1º da Lei nº 3.359, de 13 de
agosto de 2.013”
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 1º da Lei nº 3.359, de 13 de agosto de
2.013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 15.465,00 (quinze mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............ ..............R$15.465,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142502 - Manutenção Proteção Social Básica.............................R$15.456,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIVICATIVA
A iniciativa da remessa do presente Projeto de Lei visa atender a INF.
TÉCNICA DAS/194/2013 formulada pela Diretora do Departamento de Assistência
Social (em anexo).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação
do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de agosto de dois mil e treze (29.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
29 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 3.359, de 13 de
agosto de 2.013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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