Em 21 de agosto de 2.013
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimos Senhores, Presidente e demais vereadores desta Egrégia Corte
de Leis.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, de
acordo com o que prescreve a Lei Orgânica do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o
presente Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
para o quadriênio 2014/2017.
A elaboração do Plano Plurianual foi precedida de um amplo debate
envolvendo todos os órgãos da administração municipal, tendo como norte as diretrizes de
nosso plano de governo, aprovado nas urnas pela ampla maioria da população de SÃO JOÃO
DA BOA VISTA, porque contempla o atendimento dos anseios e desejos de nosso povo.
O presente Plano Plurianual também contempla as diretrizes referentes ao
desenvolvimento urbano, deliberadas pela população de nosso município através de seus
representantes, durante as plenárias, realizadas anteriormente, em cumprimento ao que
determina a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
O Plano proposto está constituído de uma Base Estratégica onde estão
definidas as Diretrizes sobre as quais iremos pautar nosso trabalho ao longo dos próximos
anos com o fim de garantir uma cidade mais humana a todos os cidadãos e cidadãs na busca
pela melhoria da qualidade de vida.
Para facilitar sua execução, o Plano encontra-se dividido em eixos como:
Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão. Estes eixos estão estruturados em Programas de
Governo e Ações (Atividades, Projetos e Operações Especiais), que agrupam-se conforme sua
finalidade em: finalísticos, de gestão de políticas públicas, de serviços ao estado e de apoio
administrativo.
Assim, apresentamos as Diretrizes, Programas, Objetivos, Indicadores, Ações,
Metas e Resultados a serem alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando,
porém, que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma proposta fechada.
Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento dos programas, de forma que
possamos melhor atender às necessidades da população nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, esporte e lazer, segurança, saneamento, transporte, habitação,
urbanismo, meio ambiente, geração de trabalho, emprego e renda, turismo, gestão pública e
fiscal.
A presente proposta que encaminhamos para apreciação desta Corte, pelas
políticas públicas que contém, é uma demonstração do compromisso pela qualidade,
objetividade e transparência de nosso governo na condução dos destinos de SÃO JOÃO DA
BOA VISTA rumo a um futuro pautado pelo desenvolvimento e prosperidade, com base na
inclusão social das camadas mais pobres e o respeito ao direito à vida.
Estamos abertos ao diálogo e colocamo-nos à disposição de Vossas
Excelências para o aprimoramento das propostas contidas neste anteprojeto, de modo que a
aprovação desta respeitosa Casa transforme este importante instrumento de gestão em um
plano plenamente executável com a colaboração de todos e em benefício de nosso Município.
Atenciosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 111/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a
2017 e dá outras providências.
ARTIGO 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de
2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 1º da Constituição Federal,
estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta lei.
§ 1º - O disposto nesta lei compreende todos os órgãos da administração direta
e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:
I. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
II. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
III. UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
IV. ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS.
§ 3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 3319, de 26 de junho de
2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, os seguintes anexos:
V. FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS;
VI. DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
VII. DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS;
VIII. METAS FISCAIS:
a) Metas Anuais;
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
g) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
h) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
i) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 3319, de 26 de junho de
2013, pelos anexos VII e VIII desta lei, dispostos no § 3º deste artigo.
§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 3319, de 26 de junho de 2013, os anexos V e
VI desta lei, dispostos no § 3º deste artigo.
ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos
programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram
fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades
para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.
§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2014 a 2017 devem ser
compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput”
deste artigo.
§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da
Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo
limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.
§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual
serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos
que as modifiquem.
ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na
estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na
Lei Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo,
fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei
Orçamentária Anual.
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais
estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício,
assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
agosto de dois mil e treze (21.08.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
21 de agosto de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.