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materia nº 878/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 878 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA DOS VEÍCULOS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e 
emplacamento no Município de São João da Boa Vista dos veículos de empresas concessionárias, 
permissionárias ou prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal.
REQUERIMENTO Nº 878/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto 
de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no 
Município de São João da Boa Vista dos veículos de empresas concessionárias, 
permissionárias ou prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal, com a seguinte 
redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento e emplacamento no Município 
de São João da Boa Vista dos veículos de empresas concessionárias, permissionárias ou 
prestadoras de serviços ao Poder Público Municipal”
Artigo 1º. As empresas concessionárias, permissionárias ou prestadoras de 
serviços à administração pública direta ou indireta do município de São João da Boa 
Vista, que tenham como instrumento desta prestação de serviços a utilização de veículos 
automotores, com licenciamento obrigatório junto ao DETRAN, estão obrigadas a 
emplacar e licenciar os veículos, objeto da prestação de serviço, no município de São 
João da Boa Vista.
§ 1º. O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena
de multa equivalente a dez por cento do valor do contrato.
§2º. A reincidência, ou mora superior a trinta dias, para cumprimento dos termos 
desta Lei, implicará na rescisão do contrato de prestação de serviços ou concessão, a 
bem do interesse público.
Artigo 2º. Os veículos já contratados terão um prazo de 90 (noventa) dias para 
realizarem a transferência do emplacamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:-.
A medida proposta busca primordialmente beneficiar a comunidade que aqui 
reside, vez que, ao emplacar e licenciar os veículos em São João da Boa Vista, por 
conta do repasse Constitucional do percentual do tributo, o imposto recolhido virá 
atender as necessidades de investimento no melhoramento das condições das vias de 
transito, existentes nos limites de nosso Município.
Assim, ao buscar o cumprimento das determinações estabelecidas nos termos da 
norma aqui proposta, o legislador visa trazer melhorais a todos os munícipes, que já 
contribuem com sua cota de tributos, ao efetuarem o emplacamento de seus veículos 
neste município.
Cabe ao poder público resguardar, de forma equânime, a qualidade de vida do 
cidadão sanjoanense, onde, ao apropriar a parcela Constitucional do IPVA, revertendo-a 
em benefícios a todos os que aqui residem, ao obrigar todas as empresas que venham 
contratar serviços com o município de São João da Boa Vista, deixem aqui sua cota de 
participação para o bem-estar da população de Porto Velho. 
Conclamo a todos os Nobres colegas desta Casa de Leis a aderirem, com seu voto, 
em prol da aprovação deste Projeto de Lei, de cuja aprovação resultará a inclusão de 
mais recursos para o benefício de todos os munícipes.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
FERNANDO BETTI
VEREADOR - DEM

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