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materia nº 112/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 112 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6210

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 112/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender despesas com custeio, 
especificamente com o pagamento de bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na 
Idade Certa do Pacto Nacional de Educação, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .....................................R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos 
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil ................................R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância de R$8.000,00 (Oito 
mil reais), visa criar dotação orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de 
bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de 
Educação.
Trata-se de procedimento necessário para que o Município tenha condições legais para efetuar 
o pagamento de dez bolsas, devido à formação de salas posteriormente ao fechamento do 
Programa, não tendo tempo hábil para o cadastramento dos referidos professores.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e 
treze (02.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), visando criar dotação 
orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de bolsas de estudos para 
o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de Educação.
Trata-se de procedimento necessário para que o Município tenha condições legais para 
efetuar o pagamento de dez bolsas, devido à formação de salas posteriormente ao 
fechamento do Programa, não tendo tempo hábil para o cadastramento dos referidos 
professores.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto 
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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