texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 112/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), objetivando atender despesas com custeio,
especificamente com o pagamento de bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na
Idade Certa do Pacto Nacional de Educação, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas .....................................R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos
provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 - PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
319011 – Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil ................................R$8.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100092201 - Manutenção da Educação Básica.....................................R$8.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto, na importância de R$8.000,00 (Oito
mil reais), visa criar dotação orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de
bolsas de estudos para o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de
Educação.
Trata-se de procedimento necessário para que o Município tenha condições legais para efetuar
o pagamento de dez bolsas, devido à formação de salas posteriormente ao fechamento do
Programa, não tendo tempo hábil para o cadastramento dos referidos professores.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e
treze (02.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$8.000,00 (Oito mil reais), visando criar dotação
orçamentária objetivando atender despesas com o pagamento de bolsas de estudos para
o Curso de Alfabetização na Idade Certa do Pacto Nacional de Educação.
Trata-se de procedimento necessário para que o Município tenha condições legais para
efetuar o pagamento de dez bolsas, devido à formação de salas posteriormente ao
fechamento do Programa, não tendo tempo hábil para o cadastramento dos referidos
professores.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste projeto
em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
open original →