PROJETO DE LEI Nº 113/2013
“Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com as
creches, entidades sem fins lucrativos que oferecem
ensino na modalidade educação infantil – creche, para
transferência de valores do FUNDEB, dando outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder subvenção em favor das Creches ( Chafica Antakly; Casa da Criança e
Creche Lar Meimei), entidades sem fins lucrativos, no valor de R$ 167,23 (cento e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos) por aluno/mês, bem como celebrar
convênio com a mesma, nos moldes do anexo único desta Lei, no qual estão fixadas
a finalidade do benefício, o número de alunos, as atribuições das partes e as
condições da celebração.
§ 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar
os atinentes termos aditivos, pelo período máximo de 60 (sessenta) meses.
§ 2º - Para fins de apuração do repasse mensal será utilizado o número
de alunos matriculados na entidade conveniada, multiplicado por R$ 167,23 (cento e
sessenta e sete reais e vinte e três centavos) por aluno.
§ 3º - Fica ainda o Município de São João da Boa Vista autorizado a
reajustar anualmente o valor aluno/mês no mesmo percentual de atualização do
valor aluno/ano previsto para repasse de recursos pelo FUNDEB ou outro que vier a
substituí-lo.
Art. 2º - A partir do inicio da vigência desta lei, fica rescindido o
convênio firmado com base nas Leis n.º 321/1999, n.º 425/2002, n.º 829/2002 e n.º
952/2002.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
“TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA E A (CITAR NOME DA ENTIDADE), VISANDO A
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS DOS PARTÍCIPES PARA O ATENDIMENTO
DOS ALUNOS EM IDADE DE CRECHE”
O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n º 46.429.379/0001-50, com sede
na..................., Centro ou Bairro __, São João da Boa Vista/SP, neste ato
representado por seu Prefeito o Sr. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO,
brasileiro, casado, portador do RG 9.689.430 – SSP/SP e CPF/MF sob o n º
723.406.068-53, residente e domiciliado “a Avenida Mauá n º 804 – Vila Nossa
Senhora de Fátima, em São João da Boa Vista, doravante designado
CONVENENTE, e a _______ (NOME DA ENTIDADE), inscrita no CNPJ/MF sob
o n.º ___, com sede à .............................., neste ato representada, pelo seu
Presidente, o Sr. , brasileiro, ____, portador do RG nº ____ e do CPF/MF n.º
______, doravante designada CONVENIADA, celebram o presente convênio que se
regerá pela Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal
n.º 8.883/94 e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O Presente convênio tem por objeto a ação compartilhada entre os partícipes,
visando assegurar o pleno atendimento dos alunos em idade de creche, mediante a
transferência de alunos e de recursos materiais, implicando no repasse de recursos
do FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, correspondentes
às matrículas assumidas pela CONVENIADA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Compete ao Município, por intermédio de seu Departamento Municipal de
Educação:
a) transferir à CONVENIADA os recursos financeiros consignados na cláusula
quarta do presente convênio, mediante repasses nas datas e condições previstas na
cláusula quinta deste convênio;
b) manter a prerrogativa de autoridade normativa, de acompanhamento e de
avaliação da execução do Plano de Trabalho integrante deste Convênio, objetivando
as adequações que se fizerem necessárias para consecução dos objetivos propostos;
c) apoiar tecnicamente a CONVENIADA para o cumprimento integral do convênio;
d) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os serviços
prestados pela CONVENIADA em decorrência deste convênio;
e) exigir padrões mínimos de qualidade, definidos pelo Conselho Municipal de
Educação;
f) examinar e aprovar as contas dos recursos financeiros repassados à
CONVENIADA;
g) aprovar o projeto pedagógico da entidade conveniada, a ser elaborado de acordo
com as normas do sistema municipal de ensino;
h) supervisionar as atividades pedagógicas;
i) assinalar prazo para que a CONVENIADA adote as providências necessárias para
o exato cumprimento das obrigações decorrentes deste convênio, sempre que
verificada alguma irregularidade, inclusive com a retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das improbidades ocorrentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
I - Compete à CONVENIADA:
a) Executar integralmente o objeto a que se refere à cláusula primeira,
recebendo alunos em idade de creche de conformidade com o Projeto ou Plano de
Trabalho;
b) Atender crianças de 4 meses a 83 meses de idade, com prioridade
para faixa etária de 4 meses a 36 meses, encaminhadas pelo Departamento
Municipal de Educação;
c) Integrar as crianças enviadas pelo Departamento de Educação ao
grupo já atendido pela entidade, sem nenhuma forma de discriminação.
d) atender as crianças de que se trata o presente convênio, de segunda á
sexta-feira no período de 07:00 às 17:00 horas.
e) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos serviços
prestados, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pelo
Município, através do Departamento Municipal de Educação;
f) cumprir rigorosamente os procedimentos exigidos para liberação de
verbas;
g) apresentar nas datas determinadas pelo Município o demonstrativo
da correta aplicação dos recursos;
h) prestar contas nos moldes das instruções específicas e editadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos recursos repassados;
i) prestar todos os esclarecimentos solicitados pelos órgãos municipais.
j) manter contabilidade e registros atualizados, relativos aos recursos
oriundos do presente convênio, à disposição dos órgãos fiscalizadores;
k) oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, vedada a cobrança
de qualquer tipo de taxa de matrícula, custeio de material didático ou qualquer outra
cobrança;
l) comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes
financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na educação especial,
conforme o caso;
m) atender os padrões mínimos de qualidade, definidos pelo Conselho
Municipal de Educação;
n) Apresentar projeto pedagógico, para aprovação do Departamento
Municipal de Educação, em, no máximo, 30 dias após a assinatura do presente;
o) submeter-se a supervisão do Departamento Municipal de Educação,
adotando as medidas determinadas pelo mesmo;
p) aplicar os recursos repassados pelo Município em ações
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o
disposto nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996;
q) Dar suporte pedagógico através de cursos de capacitação e
acompanhamento da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação;
r) Conservar os equipamentos utilizados, e reparos simples hidráulico
e elétrico do prédio.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
I - Por força do presente convênio, o município repassará mensalmente a
conveniada o valor de R$ 167,23 por criança.
II - No ano letivo de 2013, este convênio prevê o atendimento de ..... (por extenso)
crianças de 04 a 83 meses, totalizando assim um repasse mensal de R$ .............
(....... mil e ..... reais) .
III - A parir do inicio dos anos letivos subsequentes, caso o número de
alunos atendidos pela CONVENIADA sofra modificação, o valor poderá ser revisto
para adequar ao número de alunos efetivamente atendidos.
IV – A partir de janeiro do ano subsequente, o valor aluno/mês poderá
ser reajustado no mesmo índice de atualização do valor aluno/ano, previsto para
repasse de recursos do FUNDEB, caso haja reajuste destes valores.
CLÁUSULA QUINTA – DA DATA DE REPASSE
Os recursos serão repassados à CONVENIADA todo 10º (décimo) dia útil de
cada mês.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Este convênio vigorará pelo período de 12 (doze) meses, contados da data de sua
assinatura, podendo, no entanto, ser prorrogado de acordo com o interesse dos
partícipes, mediante termo aditivo, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA prestará contas ao Município, da seguinte forma:
I – mensalmente, após o recebimento de cada parcela, acompanhada do
demonstrativo Integral das Receitas e Despesas no padrão estabelecido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhada dos seguintes
documentos;
a) relatório consolidado de dados quantitativos e qualitativos dos atendimentos
mensais e de informação relacionadas às ações que demonstrem o alcance das metas
de qualidade definidas no Projeto ou Plano de Trabalho;
b) relatório de execução físico-financeiro.
II – entrega da prestação de contas anual até o dia 31 de janeiro do exercício
subseqüente, nos moldes da instrução do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, acompanhada do Demonstrativo de Receita e Despesas e do Relatório
Avaliativo das atividades anuais desenvolvidas;
III – as notas fiscais referentes às despesas com combustível poderão ser
apresentadas somente quando o carro abastecido for oficial da CONVENIADA,
caso a mesma possua;
Parágrafo único – O não cumprimento pela CONVENIADA de qualquer obrigação
estabelecida neste convênio ensejará a suspensão dos repasses.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas
se necessário.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este convênio poderá a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer
dos participes, ser denunciado, mediante notificação prévia de trinta dias,
ressalvadas as hipóteses de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por
infração legal. Em qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações
assumidas, até a data do rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos
casos de acréscimo ou redução do número de atendidos, reformulação do Projeto ou
Plano de Trabalho apresentado, bem como para prorrogação do prazo de vigência ou
suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada a publicação do respectivo
extrato no órgão de imprensa responsável pelas publicações dos atos oficiais do
Município, no prazo de vinte dias a contar da data de sua assinatura, contendo os
seguintes elementos:
I – espécie, número do instrumento, nome e CNPJ/CPF dos partícipes e dos
signatários;
II – resumo do objeto;
III – crédito pelo qual correrá a despesa;
IV - prazo de vigência e data da assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Os casos omissos e as controvérsias surgidas entre as partes, durante a execução
deste convênio, que não forem solucionadas administrativamente, serão dirimidas
judicialmente perante o Foro da Comarca de São João da Boa Vista.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se a este convênio toda legislação e normas vigentes sobre o assunto, e, por
estarem de acordo, firmam os partícipes o presente termo, em 3 (três) vias, para um
só efeito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
São João da Boa Vista, ___ de ___ de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Presidente da Entidade
Testemunhas:
1. ______________________________
2. ______________________________
04 de setembro de 2.013
Senhor Presidente:
Cumpre-nos encaminhar à Vossa Excelência, o incluso Projeto de lei, cujo escopo é
a autorização por parte do Poder Executivo, a celebrar convênio com as creches,
entidades sem fins lucrativos, que oferecem ensino na modalidade educação infantil
– creche, para transferência de valores do FUNDEB, para que seja submetido á
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
De início, convém pontuar que a única forma em que se viabiliza legalmente a
concessão de recursos públicos vinculados à manutenção e desenvolvimento para o
custeio de alunos matriculados em instituição de ensino na modalidade creche é
por meio da celebração de convênios entre Município e instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, utilizando-se recursos do
FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº. 11.494, de 20 de junho de 2007, que
regulamentou o referido Fundo, especificamente no art. 8º.
Entretanto, para celebrar o convênio as instituições devem atender os seguintes
requisitos, constantes do § 2º, art. 8º da Lei nº. 11.494/07:
Art. 8º ......................... .
(...)
§ 2o As instituições a que se refere o § 1o deste artigo deverão obrigatória e
cumulativamente:
I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e
atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;
II - comprovar finalidade não lucrativa e aplicar seus excedentes financeiros em
educação na etapa ou modalidade previstas nos §§ 1o
, 3o
e 4o deste artigo;
III - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional com atuação na etapa ou modalidade previstas nos §§
1
o
, 3o
e 4o deste artigo ou ao poder público no caso do encerramento de suas
atividades;
IV - atender a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, ter aprovados seus projetos
pedagógicos;
V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão
equivalente, na forma do regulamento.
Em complemento à Lei nº. 11.494/07, foi editado o Decreto nº. 6.253, de 13 de
novembro de 2007, que, esclarecendo e completando as exigências referentes a
essas instituições, assim dispôs:
Art. 14. ......................... .
(...)
§ 3
o
O credenciamento perante o órgão competente do sistema de ensino, na forma
do art. 10, inciso IV, e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de
1996, depende de aprovação de projeto pedagógico. (Redação dada pelo Decreto nº
6.278, de 2007).
Art. 15. As instituições conveniadas deverão, obrigatória e cumulativamente:
(...)
V - ter Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS,
emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da
legislação aplicável, observado o disposto no § 3o
.
§ 1
o
As instituições conveniadas deverão oferecer igualdade de condições para
acesso e permanência a todos os seus alunos conforme critérios objetivos e
transparentes, condizentes com os adotados pela rede pública, inclusive a
proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios considerados
pertinentes.
§ 2
o
Para os fins do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, o estabelecimento de
padrões mínimos de qualidade pelo órgão normativo do sistema de ensino
responsável pela creche e pela pré-escola deverá adotar como princípios:
I - continuidade do atendimento às crianças;
II - acompanhamento e avaliação permanentes das instituições conveniadas; e
III - revisão periódica dos critérios utilizados para o estabelecimento do padrão
mínimo de qualidade das creches e pré-escolas conveniadas.
§ 3
o
Na ausência do CEBAS emitido pelo CNAS, considerar-se-á, para os fins do
inciso V, in fine, do § 2o do art. 8o da Lei no 11.494, de 2007, o ato de
credenciamento regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de
ensino, com base na aprovação de projeto pedagógico, na forma do art. 10, inciso
IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei no 9.394, de 1996, conforme o
caso.”
§ 3
o
Todos os recursos repassados às instituições conveniadas deverão ser
utilizados em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei no 9.394, de 1996,
observada, quando for o caso, a legislação federal aplicável à celebração de
convênios.”
Diante das transcrições acima, imprescindível esclarecer que para a viabilidade de
transferência dos recursos públicos educacionais, a instituição não poderá ter fins
lucrativos, deve oferecer atendimento gratuito à população e, obrigatoriamente,
deve estar autorizada a funcionar pelo Departamento Municipal de Educação, bem
como deve se submeter à supervisão da pasta.
O valor a ser repassado será aquele pactuado entre as partes. A este respeito o
MEC editou um Manual que ensina:
“O montante de recursos do Fundeb a ser repassado à instituição conveniada deve
ser aquele previsto no termo de convênio acordado entre instituição e o Poder
Executivo competente”. (Orientações sobre convênios entre secretarias municipais
de educação e instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos para oferta de educação infantil, publicado pela Secretaria de Educação
Básica do Ministério da Educação)
O repasse dos recursos será sempre feito através de subvenção social, conforme
prevê o art. 16 da Lei n. 4.320/64 (Normas gerais de direito financeiro), sendo que,
a concessão de referida subvenção demanda:
a) autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
b) existência de dotação orçamentária;
c) lei específica autorizadora.
A instituição, por sua vez, obriga-se a prestar contas nos moldes preconizados pelo
Tribunal de Contas.
Neste contexto, a celebração de convênio com a Creche “______”, que possui
natureza jurídica pertinente às exigências legais, haja vista se tratar de instituição de
ensino sem fins lucrativos, proporcionará a ampliação do atendimento educacional
das crianças com idade de 04 a 83 meses, dando prioridade as crianças de 04 a 36
meses, trazendo benefícios aos alunos matriculados, estando presentes todos os
requisitos legais brevemente relacionados acima para a regularidade da formalização
do presente termo.
Destarte, a aprovação do presente projeto representará na melhoria da abrangência
do atendimento educacional na modalidade creche por parte da Municipalidade.
Essas são as razões que nos levam a submeter o presente projeto de lei à altíssima
consideração de Vossa Excelência e de seus nobres pares.
Respeitosamente,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal