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materia nº 114/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 114 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6212

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 114/2013
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes
 da Prefeitura e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos 
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei nº 670 de 22/05/1.992, o 
seguinte cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
DO NÍVEL
I II III
Engenheiro de Segurança 
do Trabalho
01 30 6 7 8
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a criação da respectiva vaga porque hoje há no quadro da 
municipalidade apenas 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, que, 
entretanto, atua junto ao CEREST. E devido ao grande número de servidores, 
tornou-se imprescindível mais um Engenheiro de Segurança do Trabalho para 
atuar diretamente nesta Prefeitura, buscando solucionar os mais diversos casos 
relacionados aos servidores no que se refere a Segurança do Trabalho de um
modo geral.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (04/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO DE 
SEGURANÇA DO TRABALHO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2013 (setembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 10.594,64
PARC. DESTACADA 302,40 1.209,60
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 2.596,92
13º salário (proporc/integral) 245,92 983,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 216,40
1/3 férias 81,97 327,88
CHEQUE FÉRIAS 163,94 655,76
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 432,00
TOTAIS 4.254,22 17.016,88
Exercício 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 31.783,92
PARC. DESTACADA 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 7.790,76
13º salário (proporc/integral) 245,92 2.951,04
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 649,20
1/3 férias 81,97 983,64
CHEQUE FÉRIAS 163,94 1.967,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 1.296,00
TOTAIS 4.254,22 51.050,64
Exercício 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 31.783,92
PARC. DESTACADA 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 7.790,76
13º salário (proporc/integral) 245,92 2.951,04
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 649,20
1/3 férias 81,97 983,64
CHEQUE FÉRIAS 163,94 1.967,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 1.296,00
TOTAIS 4.254,22 51.050,64
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia 
de Cálculo (setembro a dezembro)..................................................................R$ 17.016,88 
Soma.....................................................................................................R$ 17.016,88
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,010%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,010%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia 
de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64 
Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia 
de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64 
Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,025%
 São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo 
de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo, está 
compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo no quadro de cargos
permanente da Prefeitura e dá outras providências.
Faz-se necessário a criação da respectiva vaga porque hoje há no quadro da 
municipalidade apenas 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, que, 
entretanto, atua junto ao CEREST. E devido ao grande número de servidores, 
tornou-se imprescindível mais um Engenheiro de Segurança do Trabalho para 
atuar diretamente nesta Prefeitura, buscando solucionar os mais diversos casos 
relacionados aos servidores no que se refere a Segurança do Trabalho de um 
modo geral.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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