PROJETO DE LEI Nº 114/2013
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes
da Prefeitura e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado na Tabela “C” do quadro de cargos
permanentes da Prefeitura, constante do anexo I da Lei nº 670 de 22/05/1.992, o
seguinte cargo:
TABELA C
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QTIDADE
DE VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE
VENCIMENTO
DO NÍVEL
I II III
Engenheiro de Segurança
do Trabalho
01 30 6 7 8
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Faz-se necessário a criação da respectiva vaga porque hoje há no quadro da
municipalidade apenas 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, que,
entretanto, atua junto ao CEREST. E devido ao grande número de servidores,
tornou-se imprescindível mais um Engenheiro de Segurança do Trabalho para
atuar diretamente nesta Prefeitura, buscando solucionar os mais diversos casos
relacionados aos servidores no que se refere a Segurança do Trabalho de um
modo geral.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
setembro de dois mil e treze (04/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício 2013 (setembro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 10.594,64
PARC. DESTACADA 302,40 1.209,60
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 2.596,92
13º salário (proporc/integral) 245,92 983,68
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 216,40
1/3 férias 81,97 327,88
CHEQUE FÉRIAS 163,94 655,76
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 432,00
TOTAIS 4.254,22 17.016,88
Exercício 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 31.783,92
PARC. DESTACADA 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 7.790,76
13º salário (proporc/integral) 245,92 2.951,04
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 649,20
1/3 férias 81,97 983,64
CHEQUE FÉRIAS 163,94 1.967,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 1.296,00
TOTAIS 4.254,22 51.050,64
Exercício 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 2.648,66 31.783,92
PARC. DESTACADA 302,40 3.628,80
IPSJBV (empregador) 22% 649,23 7.790,76
13º salário (proporc/integral) 245,92 2.951,04
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 54,10 649,20
1/3 férias 81,97 983,64
CHEQUE FÉRIAS 163,94 1.967,28
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 108,00 1.296,00
TOTAIS 4.254,22 51.050,64
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013......................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..........................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia
de Cálculo (setembro a dezembro)..................................................................R$ 17.016,88
Soma.....................................................................................................R$ 17.016,88
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,010%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,010%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia
de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64
Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,027%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,027%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia
de Cálculo ..............................................................................................R$ 51.050,64
Soma.....................................................................................................R$ 51.050,64
(+) Receitas Previstas ...............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,025%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,025%
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo
de Engenheiro de Segurança do Trabalho e Metodologia de Cálculo, está
compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargo no quadro de cargos
permanente da Prefeitura e dá outras providências.
Faz-se necessário a criação da respectiva vaga porque hoje há no quadro da
municipalidade apenas 01 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, que,
entretanto, atua junto ao CEREST. E devido ao grande número de servidores,
tornou-se imprescindível mais um Engenheiro de Segurança do Trabalho para
atuar diretamente nesta Prefeitura, buscando solucionar os mais diversos casos
relacionados aos servidores no que se refere a Segurança do Trabalho de um
modo geral.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.