PROJETO DE LEI Nº 115/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar
convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional – Departamento
Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos
serviços de trânsito prestados à população local,
notadamente para cessão de servidor municipal para a
unidade descentralizada do Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN/SP”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao
aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local, notadamente para
cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN/SP.
ARTIGO 2º: - Os objetivos específicos do Convênio, os direitos e
atribuições/obrigações das partes conveniadas e demais disposições, constam da minuta
anexa, que fica fazendo parte integrante desta lei.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes da execução desta lei,
responsabilidade do município, correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Município a celebrar convênio com o Estado,
por intermédio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional –
Departamento Estadual de Trânsito, com vistas ao aprimoramento dos serviços de
trânsito prestados à população local, notadamente para cessão de servidor municipal
para a unidade descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
Em anexo, estamos encaminhando cópia do Ofício DETRAN-GP, nº 837/2013, bem
como do DESPACHO DEA/498/2013 e DESPACHO/DRH/227/2013.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta
em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de
dois mil e treze (09.09. 2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Convênio que celebram o Departamento Estadual de
Trânsito – DETRAN.SP e o Município de São João da
Boa Vista, com vistas ao aprimoramento dos serviços de
trânsito prestados à população local, notadamente para
cessão de servidor municipal para a unidade
descentralizada do Departamento Estadual de Trânsito
– DETRAN/SP.
O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, neste ato representado por seu Diretor
Presidente, Daniel Annenberg e nos termos do Artigo 1º, II do Decreto 59.215, de 21 de maio de
2.013 doravante denominado DETRAN, e o Município de São João da Boa Vista, representado
por seu Prefeito, Vanderlei Borges de Carvalho, doravante denominado MUNICÍPIO, celebram o
presente convênio, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à
população do MUNICÍPIO, mediante cooperação técnica, material e operacional dos partícipes,
com vista à manutenção e funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN, de que trata o
Artigo 36, do Decreto 13.325, de 07/03/1979, especificamente para cessão de até 01 (um)
servidor, em consonância com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste instrumento
como Anexo I.
Parágrafo Único – O Plano de Trabalho a que alude o “caput” desta cláusula poderá ser
modificado para melhor adequação técnica, observados os termos da cláusula quinta deste
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores deste Convênio:
I – pelo DETRAN, por intermédio do Diretor da unidade descentralizada do DETRAN,
responsável pela operacionalização, coordenação, gerenciamento e fiscalização dos serviços de
trânsito;
II – pelo MUNICÍPIO, a respectiva Prefeitura, por intermédio de seu agente formalmente
designado pelo Chefe do Executivo Municipal, incumbido de colaborar na execução das
atividades a cargo da unidade descentralizada do DETRAN, em consonância com o Plano de
Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das obrigações dos Partícipes
Compete aos partícipes:
I – por intermédio do DETRAN:
a) manter em funcionamento a Seção de Trânsito vinculada a CIRETRAN de Icem,
administrada por um Diretor dos quadros do DETRAN;
b) planejar, coordenar e gerenciar as atividades afetas à referida unidade descentralizada do
DETRAN;
c) assegurar os recursos alocados em seu orçamento para a operacionalização e
funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
d) propor e selecionar os serviços a serem oferecidos à população local pela unidade
descentralizada do DETRAN;
e) responder pelo pagamento das despesas referentes a serviços de utilidade pública, tais
como fornecimento de água, energia e telefone da respectiva unidade descentralizada do
DETRAN;
f) dar ciência imediata e por escrito ao MUNICÍPIO sobre qualquer anormalidade que
verificar em relação ao desempenho do servidor municipal cedido para a execução dos
serviços;
II – por intermédio da PREFEITURA:
a) ceder servidor municipal, observadas as formalidades legais, para exercer exclusivamente
atividades administrativas instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao
adequado funcionamento da unidade descentralizada do DETRAN;
b) colocar à disposição do DETRAN novas ações, projetos e/ou iniciativas que favoreçam a
melhoria do atendimento ao usuário dos serviços e que contribuam para o aprimoramento
do objeto deste convênio;
c) garantir a atualização permanente das informações e dados necessários à execução deste
convênio;
d) atender, em tempo hábil às demandas do DETRAN que digam respeito à execução deste
convênio;
e) observar as diretrizes e metodologias definidas pelo DETRAN, propondo os ajustes
considerados necessários diante da realidade setorial;
f) alocar recursos em seu orçamento para o atendimento das obrigações assumidas neste
convênio;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de dissídios coletivos,
previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da cessão de pessoal, bem assim
por eventuais danos e prejuízos causados por seus servidores a terceiros ou ao DETRAN
em decorrência da execução do presente convênio, isentando este de qualquer
responsabilidade;
h) substituir, no prazo solicitado, qualquer servidor municipal cedido cuja permanência nos
serviços for julgada inconveniente;
Parágrafo Único – Fica vedado ao servidor municipal cedido o exercício de atividades de
fiscalização ou de qualquer outra que decorra diretamente do poder de polícia.
CLÁUSULA QUARTA
Dos Recursos Financeiros
O presente convênio não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, correndo
as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as atribuições previstas no
Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser alterado mediante termo de aditamento a ser assinado pelos
representantes dos partícipes, vedadas a alteração de objeto e a previsão de repasse de recursos
financeiros estaduais.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação
prévia com antecedência mínima de 120 (cento vinte) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA
Da Divulgação
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio deverá ser
obrigatoriamente consignada a participação do DETRAN.SP, obedecidos os padrões estipulados
por este, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único – Notas publicitárias ou anúncios relativos ao presente ajuste não poderão ser
divulgados sem que a sua forma e o seu teor tenham sido previamente aprovados pelo DETRAN.
CLÁUSULA NONA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital para dirimir eventuais questões oriundas da execução
deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na
presença de 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.
Em 09 de setembro de 2.013
____________________________
DANIEL ANNENBERG
Diretor Presidente – DETRAN/SP
__________________________________
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
Testemunhas:
1.––––––––––––––––––––––––– 2.–––––––––––––––––––––––
Nome: Nome:
RG.: RG.:
CPF: CPF:
PLANO DE TRABALHO
I – CONVÊNIO
Operacionalização da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN
II – PARTÍCIPES
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.SP, e o Município de São João da Boa
Vista (SP).
III – OBJETO
Constitui objeto do ajuste o aperfeiçoamento dos serviços de trânsito prestados à
população do Município, mediante cooperação técnica, material e operacional dos
partícipes.
A Cooperação em tela consiste na cessão de até 01 (um) servidor Municipal para a
CIRETRAN de São João da Boa Vista.
O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades administrativas
instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização e ao adequado funcionamento
da CIRETRAN.
IV – FASES DE EXECUÇÃO
A cooperação será oferecida durante o período de vigência do convênio e sua conveniência
e oportunidade dependerá da disponibilidade dos partícipes.
V – DESPESAS
Para a execução do objeto do convênio, o município arcará com a cessão de 01 (um)
servidor, observadas as formalidades legais.
O servidor municipal cedido exercerá, exclusivamente, as atividades administrativas
instrumentárias ou de meio, necessárias à operacionalização ao adequado funcionamento
da CIRETRAN.
VI – METAS
Imprimir eficiência, agilidade e qualidade no atendimento presencial aos usuários
disponibilizados na CIRETRAN.
VII – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O convênio em tela não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes,
correndo as despesas à conta dos respectivos orçamentos, em conformidade com as
atribuições previstas neste plano de trabalho.
VIII – PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
A cooperação ofertada será exequível durante a vigência do convênio.
Em 09 de setembro de 2.013.
––––––––––––––––––––––––– –––––––––––––––––––––––––––
Diretor Presidente DETRAN.SP Prefeito Municipal
09 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a celebrar convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional – Departamento Estadual de Trânsito,
com vistas ao aprimoramento dos serviços de trânsito prestados à população local,
notadamente para cessão de servidor municipal para a unidade descentralizada do
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.