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PROJETO DE LEI Nº 117/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 14.102,00 (Quatorze mil, cento e dois reais), objetivando atender
contrapartida de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial e
Rede de Proteção Social Básica, de acordo com a seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 14.102,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062503 – Manutenção Proteção Social Especial..........................R$ 6.539,00
0824400062505 – Manutenção do CRAS...................................................R$ 7.563,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
308.01.11.01.339014 – Diárias – Pessoal Civil....................................................R$ 8.741,18
319.01.11.01.449052 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 5.360,82
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica..............................R$ 14.102,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2010/2013
autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar dotação
orçamentária na importância de R$ 14.102,00 (Quatorze mil, cento e dois reais), objetivando
atender contrapartida de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de Proteção Social Especial
e Rede de Proteção Social Básica.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente documento em
regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos pertinentes, visando a
atender as exigências dos convênios a serem formalizados em 2013.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de dois mil
e treze (12/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de setembro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura, no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 14.102,00 (Quatorze mil, cento e dois reais),
objetivando atender contrapartida de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede
de Proteção Social Especial e Rede de Proteção Social Básica.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos
pertinentes, visando a atender as exigências dos convênios a serem formalizados em
2013.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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