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PROJETO DE LEI Nº 118/2013
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro
de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas,
uma cesta com produtos natalinos”.
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no
mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas,
uma cesta de produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput
deste artigo será de aproximadamente R$ 84,62 (oitenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas
no artigo anterior estão consignadas no orçamento vigente na Unidade
Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos
Humanos – Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita –
Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura
Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2009, foi editada a Lei nº 2.572, que autorizou o executivo a
conceder anualmente, no mês de dezembro, aos servidores ativos, municipais
ou municipalizados, uma cesta com produtos natalinos.
Referida lei, em seu Artigo 5º, estendeu o benefício aos servidores das
autarquias e empresas municipais.
Portanto a remessa deste projeto tem por objetivo conceder aos servidores
inativos e pensionistas a mesma cesta com produtos natalinos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
setembro de dois mil e treze (13/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a
conceder no mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e
pensionistas, uma cesta com produtos natalinos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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