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materia nº 118/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 118 / 2013
Date 2013-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS.
native_id6216

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
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PROJETO DE LEI Nº 118/2013
“Autoriza o Executivo a conceder no mês de dezembro 
de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas,
uma cesta com produtos natalinos”.
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder no 
mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e pensionistas, 
uma cesta de produtos natalinos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cesta de que trata o caput 
deste artigo será de aproximadamente R$ 84,62 (oitenta e quatro reais e 
sessenta e dois centavos).
ARTIGO 2º: Os recursos para atendimento das despesas previstas 
no artigo anterior estão consignadas no orçamento vigente na Unidade 
Orçamentária 01.06.01 Gabinete do Diretor – Departamento de Recursos 
Humanos – Elemento de Despesa 3.3.9032 Material de Distribuição Gratuita –
Funcional Programática 041220001.2001 Manutenção da Estrutura 
Administrativa do Governo, suplementada se necessário.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em junho de 2009, foi editada a Lei nº 2.572, que autorizou o executivo a 
conceder anualmente, no mês de dezembro, aos servidores ativos, municipais 
ou municipalizados, uma cesta com produtos natalinos.
Referida lei, em seu Artigo 5º, estendeu o benefício aos servidores das 
autarquias e empresas municipais.
Portanto a remessa deste projeto tem por objetivo conceder aos servidores 
inativos e pensionistas a mesma cesta com produtos natalinos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (13/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
13 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo a 
conceder no mês de dezembro de 2013, aos servidores municipais inativos e 
pensionistas, uma cesta com produtos natalinos.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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