PROJETO DE LEI Nº 119/2013
“Altera redação dos arts. 1º, 3º, 9º, 10, 11 e 14 e veta
os arts. 6º, 7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 77, de 27 de
junho de 1989, que Institui no Departamento de
Promoção social um Fundo Especial denominado
Fundo Social de Solidariedade do Município de São
João da Boa Vista”
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei nº 77, de 27 de
junho de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no Departamento de Assistência Social da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista, o Fundo Especial chamado Fundo Social de Solidariedade,
com autonomia administrativa e financeira.”
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do art. 3º da Lei 77, de 27 de junho
de 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Especial denominado fundo Social de Solidariedade, será
administrado por:
I – Conselho Deliberativo.
§ 1º - O Conselho Deliberativo será composto por:
a) Um Presidente;
b) 1º Secretário;
c) 2º Secretário.
§ 2º - O Conselho Deliberativo será composto por 17 (dezessete) membros sob a
presidência da esposa do Prefeito Municipal ou pessoa de sua livre indicação.
§ 3º - A convite do Prefeito Municipal poderão integrar o Conselho:
a) Um membro indicado pelo Juiz Diretor do Fórum Cível local;
b) Um membro indicado pelo Delegado da Delegacia Seccional de Polícia local;
c) Um representante da Polícia Militar;
d) Cinco representantes de Entidades ou Clubes de serviços;
e) Um representante do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal;
f) Um representante do Ministério da Defesa – Tiro de Guerra local;
g) Um representante do Departamento de Assistência Social da Prefeitura
Municipal;
h) Um representante do Corpo de Bombeiro local;
i) Um representante da Associação Comercial e Empresarial;
j) Um representante da Companhia de Saneamento Básico local;
k) Dois representantes de Universidade.
§ 4º - Caberá ao Prefeito Municipal indicar os membros do Conselho que substituirão
os representantes dos segmentos sociais enumerados neste artigo, que após oficializado
o convite não designarem seus representantes no prazo de 15 (quinze) dias”.
ARTIGO 3º: Fica vetado o Artigo 6º da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica vetado o Artigo 7º da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 5º: Fica alterada a redação do Art. 9º da Lei nº 77, de 27 de
junho que 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. A conta bancária do Fundo Especial denominado Fundo Social de
Solidariedade do Município será movimentada pelo Presidente do Conselho
Deliberativo”.
ARTIGO 6º: Fica alterada a redação do Art. 10 da Lei nº 77, de 27 de
junho que 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo tomar todas as medidas administrativa e
financeiras bem como as orçamentárias para gestão do Fundo”.
ARTIGO 7º: Fica alterada a redação do Art. 11 da Lei nº 77, de 27 de
junho que 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho Deliberativo terá o prazo até 31 de agosto de cada ano para
apresentar ao Prefeito Municipal o plano de aplicação dos recursos do Fundo para o
exercício seguinte a fim de que esse plano venha a integrar o orçamento geral do
Município e dele constará, nos termos do que dispõe o art. 2º, inc. I e art. 24, inc. II da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes elementos:
I – Discriminação da Receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicafinanceira e o programa de trabalho da Administração do Fundo, obedecidos os
princípio de unidade, universalidade e anualidade;
II – Quadros demonstrativos da receita e plano de aplicação do Fundo;
III – Quadros demonstrativos da despesa;
IV – Quadros demonstrativos do programa anual de trabalho dos responsáveis pelo
Fundo em termos de realização de obras e prestação de serviços;
V – Demonstrativos das despesas à conta de outros Fundos Especiais e, quando couber,
as receitas que os constituem.
Parágrafo único: O plano de aplicação de recursos de que trata este artigo será
acompanhado do programa plurianual de investimentos”.
ARTIGO 8º: Fica alterada a redação do Art. 14 da Lei nº 77, de 27 de
junho que 1989 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – Para dar cumprimento ao disposto no art. anterior, o Conselho Deliberativo
providenciará:
I – Até o décimo dia útil subseqüente ao mês vencido, o balancete mensal da receita e
da despesa;
II – Até o dia 20 de janeiro de cada ano, os balanços patrimonial e financeiro
referentes ao exercício anterior para fim de exame e incorporação ao Balanço Geral do
Município”.
ARTIGO 9º: Fica vetado o Art. 15 da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 10: Fica vetado o Art. 16 da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 11: Fica vetado o Art. 17 da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 12: Fica vetado o art. 18 da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989.
ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 14: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de atualizar a legislação do Fundo Social de
Solidariedade, conforme DESPACHO DAS/512/2013 (cópia anexa) estamos
encaminhando a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto que altera a Lei nº 77, de
27/06/89, referente a criação do referido fundo.
A matéria em questão foi objeto de análise pela Assessoria Jurídica da
Municipalidade (cópia anexa).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e treze (11.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o
incluso Projeto de Lei que altera redação dos arts. 1º, 3º, 9º, 10, 11 e 14 e veta os arts. 6º,
7º, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 77, de 27 de junho de 1989, que Institui no Departamento de
Promoção social um Fundo Especial denominado Fundo Social de Solidariedade do
Município de São João da Boa Vista.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.