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materia nº 120/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 120 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL MEDIANTE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SOB A MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 120/2013
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do 
Município e autoriza o Município a alienar o imóvel 
mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de 
concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá 
outras providências”
ARTIGO 1º: Fica desafetado do uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, o imóvel cadastrado sob nº 
3.5.117.1 situado na Rua Padre Josué, Jardim Santo André, registrado junto ao CRI local 
sob nº 1.165, com área total de 245,43 m² que possui a seguinte descrição e confrontação:
“Medindo 14,60 (quatorze metros e sessenta centímetros) de frente para a 
Rua Padre Josué, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 19,54m 
(dezenove metros e cinquenta e quatro centímetros) confrontando com Cesar Divino 
Gonçalves; do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 19,41 (dezenove metros e quarenta 
e um centímetros) confrontando parte com o João Aparecido Prado e parte com José 
Rodrigues; nos fundos mede 11,05m (onze metros e cinco centímetros) confrontando com 
José Francisco Moraes”.
ARTIGO 2º: Para efeito de alienação, fica atribuído ao imóvel descrito no 
Art. 1º desta lei o valor de R$ 107.490,22 (cento e sete mil, quatrocentos e noventa reais e 
vinte e dois centavos) apurado de acordo com o laudo de avaliação elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 7.842, de 06 de junho de 2.013.
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência, o imóvel 
descrito no Artigo 1º desta lei, nos termos da Lei Federal nº 8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a alienação do 
imóvel descrito no Artigo 1º desta lei serão revertidos em investimentos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a alienar este lote via 
concorrência pública para, com o dinheiro da venda, fazer investimentos que irão 
beneficiar toda a população sanjoanense.
Desta forma utilizarão bens inservíveis, que só geram despesas, por bens que efetivamente 
possam ser utilizados em prol de toda a cidade, razão pela qual contamos com a aprovação 
dos Nobres Edis, em regime de urgência.
Para apreciação dos Vereadores, também segue o laudo de avaliação do imóvel objeto 
deste projeto de lei. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de setembro de 
dois mil e treze (27.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
27 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de imóvel de propriedade do 
Município, autoriza a sua alienação mediante o procedimento licitatório sob a modalidade 
de concorrência, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras providências.
Com o dinheiro da venda deste lote, a Prefeitura irá fazer investimentos que irão beneficiar 
toda a população sanjoanense.
Desta forma estaremos utilizando bens inservíveis, que só geram despesas, por bens que 
efetivamente possam ser aplicados em prol de toda a cidade, razão pela qual contamos com 
a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação da proposta, em regime de 
urgência.
Para subsidiar a análise da matéria, segue cópia do laudo de avaliação do imóvel em 
questão.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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