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PROJETO DE LEI Nº 121/2013
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de
06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João
da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua
propriedade, matriculado no cartório de registro de imóveis
sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá
outras providências”
ARTIGO 1º: Altera o caput do Artigo 2º da Lei n.º 2.300, de 06 de
maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante
encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com
início das obras no prazo de 10 (dez) anos a contar da data da
lavratura da escritura de doação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº
2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da Boa
Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, para a instalação da
27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com a
finalidade de prorrogar o prazo de início das construções de 05 (cinco) para 10
(dez) anos.
Este pedido fora efetuado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Newton de Lucca, por
meio do Ofício n.º 613/2013 – RCOI/PRES (cópia anexa), no qual informa que
os recursos orçamentários para a construção da nova sede da Justiça Federal de
São João da Boa Vista estão sendo previstos para o próximo exercício financeiro,
de modo a garantir o oferecimento de um atendimento digno aos jurisdicionados.
Diante disso e da importância de se ter uma sede própria da Justiça Federal em
nossa cidade, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste projeto de lei em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro
de dois mil e treze (11.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do Artigo 2º da
Lei n.º 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da
Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no
cartório de registro de imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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