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materia nº 121/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 121 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.300, DE 06 DE MAIO DE 2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR À FAZENDA FEDERAL, O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº 55.255, PARA A INSTALAÇÃO DA 27ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 121/2013
“Altera a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 2.300, de 
06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João 
da Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua 
propriedade, matriculado no cartório de registro de imóveis 
sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
ARTIGO 1º: Altera o caput do Artigo 2º da Lei n.º 2.300, de 06 de 
maio de 2008, que passará a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: A doação ora autorizada é efetivada mediante 
encargo de destinação da área à instalação da 27ª Subseção 
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com 
início das obras no prazo de 10 (dez) anos a contar da data da 
lavratura da escritura de doação.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa alterar a redação do caput do Artigo 2º da Lei nº 
2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da Boa 
Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, para a instalação da 
27ª Subseção Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista, com a 
finalidade de prorrogar o prazo de início das construções de 05 (cinco) para 10 
(dez) anos.
Este pedido fora efetuado pelo Excelentíssimo Desembargador Federal 
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Dr. Newton de Lucca, por 
meio do Ofício n.º 613/2013 – RCOI/PRES (cópia anexa), no qual informa que 
os recursos orçamentários para a construção da nova sede da Justiça Federal de 
São João da Boa Vista estão sendo previstos para o próximo exercício financeiro, 
de modo a garantir o oferecimento de um atendimento digno aos jurisdicionados.
Diante disso e da importância de se ter uma sede própria da Justiça Federal em 
nossa cidade, solicitamos aos Nobres Edis a aprovação deste projeto de lei em 
regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de setembro
de dois mil e treze (11.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do caput do Artigo 2º da 
Lei n.º 2.300, de 06 de maio de 2008, que autoriza o Município de São João da 
Boa Vista a doar à Fazenda Federal, o imóvel de sua propriedade, matriculado no 
cartório de registro de imóveis sob o nº 55.255, para a instalação da 27ª Subseção 
Judiciária da Justiça Federal em São João da Boa Vista e dá outras providências.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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