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materia nº 879/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 879 / 2015
Date 2015-10-15
EmentaENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional 
para os professores concursados da rede municipal de ensino.
REQUERIMENTO Nº 879/2015
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo 
Senhor Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
criação da carteira de identidade funcional para os professores concursados da rede municipal de 
ensino, com a seguinte redação:-
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para os professores concursados da 
rede municipal de ensino”
Art. 1º - Fica criada a carteira de identidade funcional para os professores concursados da rede 
municipal de ensino.
Art. 2º - A carteira de identidade funcional será emitida pelo Departamento Municipal de 
Educação no prazo de 30 dias após a promulgação da presente Lei. 
Art. 3º - A carteira de identidade funcional dos professores concursados da rede municipal de 
ensino terá validade de 48 meses, sendo necessária a sua renovação ao fim do referido prazo. O 
professor ao ser desligado do cargo deverá devolver o referido documento ao Departamento de 
Educação do município.
Art. 4º - Caberá ao Departamento Municipal de Educação divulgar aos promotores de eventos 
culturais, espetáculos teatrais, musicais, circo, exibição cinematográfica, quadra de esportes e similares 
das áreas de esporte, cultura e lazer do município de São João da Boa Vista a emissão da mencionada 
carteira para fins de obterem desconto de 50% no pagamento do ingresso de acordo com a Lei Estadual 
nº 14.729, de 30 de Março de 2012 (ANEXO).
Art. 5º - Os proprietários, diretores, dirigentes, organizadores e promotores de atividades sócio 
cultural, dentro do município de São João da Boa Vista ficam obrigados a permitir o ingresso dos 
professores da rede municipal de ensino apenas com o pagamento de meia entrada.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Parágrafo único - O não atendimento do que trata o caput deste artigo implicará na cassação de 
licença ou autorização de funcionamento, bem como o fechamento e a paralisação de suas atividades 
durante 180 (cento e oitenta) dias, além de multa de 10 salários mínimos. 
Art. 6º - A carteira de identidade funcional será válida em todo o território municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA:-
Estamos encaminhando para apreciação de Vossa Excelência e dos nobres pares desta Casa, 
Projeto de Lei de minha autoria que “Dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para 
os professores concursados da rede municipal de ensino”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, criar a carteira de identidade funcional para os 
professores concursados da rede municipal de ensino a fim de facilitar o pagamento de meia entrada em 
todos os locais regulamentados pela Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012 (ANEXO).
Entende-se formação cultural como o processo em que o indivíduo se conecta com o mundo da 
cultura, mundo esse entendido como um espaço de diferentes leituras e interpretações do real, 
concretizado nas artes (através da música, teatro, dança, artes visuais, cinema, literatura, entre outros). 
Sendo assim, a bagagem cultural que nada mais é do que o conjunto de experiências e informações 
extracurriculares beneficia a prática docente. 
Por esse motivo acreditamos que quanto maior for o contato do professor com a cultura de 
modo geral, melhor será seu desempenho em sala de aula e consequentemente melhor será o 
desempenho do aluno tanto no campo profissional como pessoal.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.729, de 30 de março de 2012, os professores das redes 
municipais de ensino tem o direito de pagamento de meia entrada nos locais que especifica, sendo que 
o direito será válido através da apresentação da carteira funcional emitida pelo Departamento de 
Educação, ou pela apresentação de holerite.
Atualmente os professores da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista não possuem 
carteira de identidade funcional, tendo que apresentar os respectivos holerites nos eventos culturais em 
geral. Pensando na exposição de dados ao apresentarem seus holerites, acreditamos que a carteira de 
identidade funcional facilitará o acesso nos locais especificados além de garantir a privacidade de 
dados dos professores.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores 
que integram esta Casa Legislativa, esperando que, após sua tramitação, seja a final, deliberado e 
aprovado na devida forma regimental.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 14.729, DE 30 DE MARÇO DE 2012
(Projeto de lei nº 178, de 2007, do Deputado Carlos Giannazi - PSOL)
Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores 
da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, 
da Constituição do Estado, a seguinte lei:
Artigo 1º – O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a 
meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que 
proporcionem lazer e entretenimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente 
cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da 
rede pública estadual e das redes municipais de ensino.” (NR).
Artigo 2º – O artigo 3º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Artigo 3º – A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, 
será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela 
apresentação do respectivo holerite.” (NR).
Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2012.
a) BARROZ MUNHOZ – Presidente
b) Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de 
março de 2012.
c) a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de outubro de 2015.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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