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materia nº 122/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaRECLASSIFICA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
native_id6220

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Sobrestamento 13 0 0

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 PROJETO DE LEI Nº 122/2013
“Reclassifica o cargo de Técnico de Segurança do 
Trabalho”.
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de 
Técnico de Segurança do Trabalho, constante da tabela “B” do anexo I da Lei 
nº 670 de 22 de maio de 1.992, passando de 02-09-01 para 02-13-01.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de setembro de dois mil e treze (11/09/2013).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a reclassificação da classe de vencimento do cargo de Técnico de 
Segurança do Trabalho, haja vista que o vencimento do referido cargo está 
completamente defasado frente a outros Municípios da nossa região que são 
menores que São João da Boa Vista. Além do que na nossa estrutura hoje 
existem cargos com nível de escolaridade inferior ao de Técnico e com o 
vencimento superior. Logo, devido a complexidade das tarefas 
desempenhadas e por tratar-se de cargo Técnico faz-se extremamente 
necessário a respectiva adequação. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (11.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, 
ACRÉSCIMO COM RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE 
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
Exercício de 2013 (outubro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 172,35 517,05
IPSJBV (empregador) 22% 37,92 113,76
13º salário (proporc/integral) 14,36 43,08
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 3,16 9,48
1/3 férias 4,79 14,37
CHEQUE FÉRIAS 9,58 28,74
TOTAIS 242,16 726,48
Exercício de 2014
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 172,35 2.068,20
IPSJBV (empregador) 22% 37,92 455,04
13º salário (proporc/integral) 14,36 172,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 3,16 37,92
1/3 férias 4,79 57,48
CHEQUE FÉRIAS 9,58 114,96
TOTAIS 242,16 2.905,92
Exercício de 2015
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
DIF. SALÁRIO 172,35 2.068,20
IPSJBV (empregador) 22% 37,92 455,04
13º salário (proporc/integral) 14,36 172,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 3,16 37,92
1/3 férias 4,79 57,48
CHEQUE FÉRIAS 9,58 114,96
TOTAIS 242,16 2.905,92
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho (outubro a dezembro).R$ 726,48 
Soma..................................................................................................R$ 726,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0004%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 
Soma...................................................................................................R$ 2.905,92
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 
Soma..................................................................................................R$ 2.905,92
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0014%
 São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo 
de Técnico de Segurança do Trabalho, está compatível com Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto 
adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
11 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que reclassifica o cargo de Técnico de 
Segurança do Trabalho, haja vista que o vencimento de referido cargo está 
completamente defasado frente a outros Municípios da nossa região que são 
menores que São João da Boa Vista. Além do que na nossa estrutura hoje 
existem cargos com nível de escolaridade inferior ao de Técnico e com o 
vencimento superior. Logo, devido a complexidade das tarefas 
desempenhadas e por tratar-se de cargo Técnico faz-se extremamente 
necessário a respectiva adequação..
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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