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PROJETO DE LEI Nº 125/2013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo a receber em doação, sem encargos,
materiais permanentes de propriedade do Tribunal
Regional de Trabalho da 15ª região”
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a receber em doação, sem encargos, do Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região, os seguintes materiais permanentes:
I – 1 (Uma) Cadeira Comum s/braços
II – 13 (Treze) Cadeiras Giratórias c/braços
III – 6 (Seis) Cadeiras Giratórias
IV – 2 (Duas) Poltronas Giratórias c/braços Juiz
ARTIGO 2º: A doação será efetivada mediante Termo de Doação, a ser
firmado pelo doador, onde constará obrigatoriamente a inexistência de qualquer ônus
ao Poder Público Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora enviado, autoriza o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, materiais permanentes de
propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
O assunto já foi objeto de apreciação pela Procuradora da Assessoria Jurídica da
municipalidade (cópia anexa).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de setembro de
dois mil e treze (12.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
12 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de São João Boa
Vista, através do Poder Executivo, a receber em doação, sem encargos, materiais
permanentes de propriedade do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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