PROJETO DE LEI Nº 126/2013
“Dispõe sobre a desafetação de imóveis de
propriedade do Município e autoriza o Município a
alienar os imóveis mediante o procedimento
licitatório sob a modalidade de concorrência, nos
termos da Lei Federal nº 8666/93 e dá outras
providências”
ARTIGO 1º: Ficam desafetados do uso comum do povo, passando a
integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, os
seguintes imóveis:
I – Imóvel com área total de 279,50 m² (duzentos e setenta e nove
metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre
Josué, no Bairro São Lázaro, objeto da matrícula nº 1.165 do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
II - Lote nº 06, com área total de 300,64m² (trezentos metros quadrados
e sessenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Maciel,
Bairro Santo Antônio, objeto da matrícula nº 34.042 do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista;
III - Lote nº. 20, da Quadra “G”, com área total de 310,50 m² (trezentos
e dez metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos, no parque Residencial Teresa Cristina, objeto
da matrícula nº 18.221 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João
da Boa Vista.
ARTIGO 2º: Para efeito de alienação, ficam atribuídos aos imóveis
descritos no art. 1º desta lei os seguintes valores individuais, de acordo com os
laudos de avaliação elaborados pelos peritos nomeados pela Portaria nº 7.937, de
06 de agosto de 2013:
I – Imóvel com área total de 279,50 m² (duzentos e setenta e nove
metros quadrados e cinqüenta centímetros quadrados), localizado na Rua Padre
Josué, no Bairro São Lázaro, objeto da matrícula nº 1.165 do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$
129.768,71 (cento e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta
e um centavos);
II - Lote nº 06, com área total de 300,64m² (trezentos metros quadrados
e sessenta e quatro centímetros quadrados), localizado na Rua Benedito Maciel,
Bairro Santo Antônio, objeto da matrícula nº 34.042 do Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista, avaliado em R$ 42.740,12
(quarenta e dois mil, setecentos e quarenta reais e doze centavos);
III - Lote nº. 20, da Quadra “G”, com área total de 310,50 m² (trezentos
e dez metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados), localizado na Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos, no parque Residencial Teresa Cristina, objeto
da matrícula nº 18.221 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João
da Boa Vista, avaliado em R$ 85.421,97 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e
vinte e um reais e noventa e sete centavos);
ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a alienar mediante o procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência,
os imóveis descritos no Artigo 1º desta lei, nos termos da Lei Federal n.º
8666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos financeiros obtidos com a
alienação dos imóveis descritos no Artigo 1º desta lei serão revertidos em
investimentos.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a alienar estes lotes
via concorrência pública para, com o dinheiro da venda, fazer investimentos que
irão beneficiar toda a população sanjoanense.
Desta forma utilizarão bens inservíveis, que só geram despesas, por bens que
efetivamente possam ser utilizados em prol de toda a cidade, razão pela qual
contamos com a aprovação dos Nobres Edis.
Para apreciação dos vereadores, também seguem os laudos de avaliação dos
imóveis objeto deste projeto de lei.
Solicitamos a compreensão dos Senhores Vereadores na apreciação e aprovação
deste projeto em regime de urgência
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
setembro de dois mil e treze (11.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal