br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 127/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 127 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaALTERA A LEI Nº 2.336, DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6226

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nº 127/2013
“Altera a Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2008, 
que dispõe sobre a política municipal de 
promoção dos direitos da criança e do adolescente 
e dá outras providências”
ARTIGO 1º: O Artigo 5º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
alterado pela Lei nº 2.675, de 24 de novembro de 2.009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“ARTIGO 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da 
política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao 
Departamento de Assistência Social, observada a composição paritária de seus 
membros, nos termos do Artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, com 
autonomia quanto às matérias de sua competência”
ARTIGO 2º: A alínea “a”, do inciso I, do Artigo 6º da Lei nº 2.336, 
de 10 de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) um (1) representante do Departamento Municipal de 
Assistência Social”.
ARTIGO 3º: O Artigo 7º da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 7º – Os membros do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser designados por ato do 
Executivo, no prazo que antecede o término dos mandatos, em até 60 (sessenta) 
dias”.
ARTIGO 4º: O § 1º do Artigo 12 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - A suspensão do mandato, que não poderá ser superior 
a 30 (trinta) dias, será aplicada por deliberação dos membros do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por maioria absoluta, em 
primeira chamada, ou por maioria simples, em segunda chamada, desde que 
previamente convocados para tal fim”.
ARTIGO 5º: O § 3º do Artigo 14 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, alterado pela Lei nº 2.675, de 24 de novembro de 2.009, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“§ 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente terá sua Unidade Orçamentária vinculada ao Departamento de 
Assistência Social e será operacionalizado por um gestor nomeado pelo Chefe 
do Executivo”.
ARTIGO 6º: O Artigo 24 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 24 – Fica criado o Conselho Tutelar, órgão 
permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05 (cinco) 
membros titulares escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) 
anos, permitida 1 (uma) única recondução, mediante novo processo de 
escolha”.
ARTIGO 7º: O Artigo 25 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe, ainda, acrescentados os §§ 
1º, 2º e 3º:
“ARTIGO 25 – O processo seletivo dos membros do 
Conselho Tutelar será feito pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e o processo eletivo dos membros do 
Conselho Tutelar será aberto à população local que possua título de eleitor e 
vote na cidade de São João da Boa Vista, mediante o comparecimento ao local 
de votação com o título de eleitor, RG ou outro documento oficial com foto”.
“§ 1º - O processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 
(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao 
da eleição presidencial”.
“§ 2º - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha”.
“§ 3º - No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor 
bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno 
valor”.
ARTIGO 8º: O § 2º do Artigo 27 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A função de conselheiro tutelar é de dedicação 
exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública 
ou privada”.
ARTIGO 9º: O Artigo 33 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 33 – O Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente realizará o processo de escolha dos membros do 
Conselho Tutelar conforme previsto no Artigo 139 da Lei nº 8.069, com redação 
dada pela Lei nº 12.696/12”.
ARTIGO 10: O Artigo 34 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação, sendo-lhe, ainda, acrescentado o inciso 
I:
“ARTIGO 34 – O primeiro processo de escolha unificado de 
conselheiros tutelares, em todo território nacional, dar-se-á no dia 04 de 
outubro de 2015 com posse no dia 10 de janeiro de 2016.
I – Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2012 
terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles 
escolhidos no primeiro processo unificado”.
ARTIGO 11: Fica revogado o Artigo 35 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008.
ARTIGO 12: O Artigo 36 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º e 2º ficam revogados.
ARTIGO 13: Fica revogado o Artigo 37 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 2.008.
ARTIGO 14: Fica revogado o Artigo 38 da Lei nº 2.336, de 10 de 
junho de 1.008.
ARTIGO 15: Fica revogado o Artigo 39 caput, da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, bem como o seu parágrafo único.
ARTIGO 16: O § 1º do Artigo 40 da Lei nº 2.336, de 10 de junho 
de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão 
considerados eleitos titulares, ficando os demais classificados, pelas respectivas 
ordens de votação, como suplentes”.
ARTIGO 17: Os incisos I, II e III do Artigo 43 da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
II – Após as 18 horas, nos finais de semana, pontos 
facultativos e feriados, os conselheiros atenderão em regime de plantão a 
distância, somente em caso de urgência e, conforme disposto no Regimento 
Interno.
III – Para o regime de plantão a distância, será divulgado o 
nome e o número do telefone do Conselho Tutelar, conforme consta no 
Regimento Interno, para o atendimento de emergência”.
ARTIGO 18: Fica alterado o caput do Artigo 49 da Lei nº 2.336, de 
10 de junho de 2.008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 49 – Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão 
o mandato pelo prazo de 4 (quatro) anos, admitida uma única recondução”.
ARTIGO 19: O Artigo 50 da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 2.008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 50 – A remuneração do mandato referido no 
artigo anterior será de R$ 1.685,08 (Um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e 
oito centavos)”.
ARTIGO 20: O parágrafo único do Artigo 50 da Lei nº 2.336, de 10 
de junho de 2.008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO – A remuneração fixada no caput 
deste artigo não gera vínculo funcional ou trabalhista, sendo o Conselheiro 
Tutelar contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, 
administrado pelo INSS”.
ARTIGO 21: O Artigo 51 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ficam revogados.
ARTIGO 22: O Artigo 53 caput, da Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2.008 e seus §§ 1º e 2º ficam revogados.
ARTIGO 23: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 24: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de alteração da Lei nº 2.336/2008 e respectivo Regimento Interno
foi feita pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, conforme Informação Técnica nº 007/2013, tendo sido 
autuado o Processo nº 190/2013. A partir daí, o processo tramitou no 
Departamento de Assistência Social, envolvendo o Departamento de Recursos 
Humanos e Assessoria Jurídica, inclusive consultado o CEPAM sobre o assunto 
(cópias em anexo).
Pelos pareceres exarados sobre o assunto, verifica-se que as modificações 
constantes deste projeto são imprescindíveis para a adequação da legislação 
municipal, em função das alterações apostas ao ECA pela Lei 12.969/2012.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de 
setembro de dois mil e treze (19.09.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
19 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para a apreciação dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.336, de 10 de junho de 
2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos direitos da criança 
e do adolescente e dá outras providências.
A solicitação de alteração da Lei nº 2.336/2008 e respectivo Regimento Interno 
foi feita pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, conforme Informação Técnica nº 007/2013, tendo sido 
autuado o Processo nº 190/2013. A partir daí, o processo tramitou no 
Departamento de Assistência Social, envolvendo o Departamento de Recursos 
Humanos e Assessoria Jurídica, inclusive consultado o CEPAM sobre o assunto 
(cópias em anexo).
Pelos pareceres exarados sobre o assunto, verifica-se que as modificações 
constantes deste projeto são imprescindíveis para a adequação da legislação 
municipal, em função das alterações apostas ao ECA pela Lei 12.969/2012.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

open original →