PROJETO DE LEI Nº 128/2013
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais –
USPA e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder neste exercício de
2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à União
Sanjoanense de Proteção aos Animais – USPA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 01.873.666/0001-17,
com sede à rua Benedito Araújo, 562, neste município, entidade civil de caráter assistencial,
educacional, sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de
proteção aos animais, impedir e reprimir crueldades, abusos e maus tratos contra os animais,
fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado,
conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais, promover o controle
populacional de cães através de esterilização (castração).
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade a
manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.013, especialmente a castração
de fêmeas de cães e gatos.
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedido por
esta lei no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária
própria e suplementada se necessário, vigente no órgão:
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1012200102301 – Manutenção Serviços Saúde.
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos
recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.014, junto
ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação
vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto para concessão de Subvenção Social à USPA pela necessidade de
complementação dos recursos repassados no início do exercício de 2.013, no valor de R$
7.500,00, os quais são insuficientes para o desenvolvimento das atividades previstas.
Estes recursos serão utilizados para o custeio das atividades de controle populacional de cães e
gatos, cuja meta é a redução da população de cães e gatos, proporcionando aumento na quantidade
de esterilização, com a castração de fêmeas de cães e gatos.
Tais ações implicam na redução da população de cães e gatos, cuja expectativa é de 3%, por volta
de 800 a 1.000 castrações neste ano, cujo resultado reflete na redução do abandono e maus tratos
praticados contra esses animais.
Além desse trabalho, a USPA desenvolve importantes ações educacionais, como educação
humanitária, posse responsável, além da já tradicional feira de adoção de filhotes.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta em regime
de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois
mil e treze (26/09/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
26 de setembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores Vereadores o incluso
Projeto de Lei que concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais –
USPA e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto para concessão de Subvenção Social à USPA pela necessidade de
complementação dos recursos repassados no início do exercício de 2.013, no valor de R$
7.500,00, os quais são insuficientes para o desenvolvimento das atividades previstas.
Estes recursos serão utilizados para o custeio das atividades de controle populacional de cães e
gatos, cuja meta é a redução da população de cães e gatos, proporcionando aumento na quantidade
de esterilização, com a castração de fêmeas de cães e gatos.
Tais ações implicam na redução da população de cães e gatos, cuja expectativa é de 3%, por volta
de 800 a 1.000 castrações neste ano, cujo resultado reflete na redução do abandono e maus tratos
praticados contra esses animais.
Além desse trabalho, a USPA desenvolve importantes ações educacionais, como educação
humanitária, posse responsável, além da já tradicional feira de adoção de filhotes.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta proposta em regime
de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.