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materia nº 129/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaCRIA 02 (DUAS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 01 (UMA) VAGA DO CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado Pedido de Vista 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 129/2013
“Cria 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do 
cargo de Atendente de Enfermagem, constante
da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar 
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de 
Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação das vagas faz-se necessária devido à aposentadoria da funcionária LÚCIA 
HELENA POSSIDONIO, a partir de 01/06/2013, que ocupa o cargo de Atendente 
de Enfermagem, todavia desempenha atividades meramente burocráticas. Isso 
porque a figura do Atendente de Enfermagem entrou em caráter de extinção, no ano 
de 1994, segundo Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Assim, os Atendentes de Enfermagem não mais poderiam desempenhar atividades 
inerentes à área de enfermagem. E, portanto esses profissionais, quando não 
buscaram a capacitação exigida, passaram a desempenhar atividades estritamente 
administrativas nesta municipalidade, como é o caso da servidora aposentada. 
Nesse sentido, pleiteia-se a criação das respectivas vagas para continuar atendendo 
adequadamente a demanda administrativa do Departamento de Cultura após a 
referida aposentadoria, verificado que a remuneração efetivamente paga à servidora 
comporta a contratação de dois Auxiliares Administrativos.
Os dois servidores atuarão junto a Diretoria do Departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de outubro 
de dois mil e treze (01/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo (outubro a dezembro)....R$ 10.227,84
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem (junho a dezembro)..R$ ( 28.467,67)
Resultado.........................................................................................R$ (18.239,83)
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0042%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0042%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0038%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0038%)
 São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa a criação de 2 vagas no cargo em auxiliar 
administrativo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar 
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem, 
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
As vagas faz-se necessária devido à aposentadoria da funcionária LÚCIA HELENA 
POSSIDONIO, a partir de 01/06/2013, que ocupa o cargo de Atendente de 
Enfermagem, todavia desempenha atividades meramente burocráticas. Isso porque a 
figura do Atendente de Enfermagem entrou em caráter de extinção, no ano de 1994, 
segundo Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Assim, os Atendentes de Enfermagem não mais poderiam desempenhar atividades 
inerentes à área de enfermagem. E, portanto esses profissionais, quando não 
buscaram a capacitação exigida, passaram a desempenhar atividades estritamente 
administrativas nesta municipalidade, como é o caso da servidora aposentada. 
Nesse sentido, pleiteia-se a criação das respectivas vagas para continuar atendendo 
adequadamente a demanda administrativa do Departamento de Cultura após a 
referida aposentadoria, verificado que a remuneração efetivamente paga à servidora 
comporta a contratação de dois Auxiliares Administrativos.
Os dois servidores atuarão junto a Diretoria do Departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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