PROJETO DE LEI Nº 129/2013
“Cria 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do
cargo de Atendente de Enfermagem, constante
da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de
Enfermagem, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A criação das vagas faz-se necessária devido à aposentadoria da funcionária LÚCIA
HELENA POSSIDONIO, a partir de 01/06/2013, que ocupa o cargo de Atendente
de Enfermagem, todavia desempenha atividades meramente burocráticas. Isso
porque a figura do Atendente de Enfermagem entrou em caráter de extinção, no ano
de 1994, segundo Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Assim, os Atendentes de Enfermagem não mais poderiam desempenhar atividades
inerentes à área de enfermagem. E, portanto esses profissionais, quando não
buscaram a capacitação exigida, passaram a desempenhar atividades estritamente
administrativas nesta municipalidade, como é o caso da servidora aposentada.
Nesse sentido, pleiteia-se a criação das respectivas vagas para continuar atendendo
adequadamente a demanda administrativa do Departamento de Cultura após a
referida aposentadoria, verificado que a remuneração efetivamente paga à servidora
comporta a contratação de dois Auxiliares Administrativos.
Os dois servidores atuarão junto a Diretoria do Departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de outubro
de dois mil e treze (01/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo (outubro a dezembro)....R$ 10.227,84
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem (junho a dezembro)..R$ ( 28.467,67)
Resultado.........................................................................................R$ (18.239,83)
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,011%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,011%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0042%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0042%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 vagas no cargo de auxiliar administrativo ............................R$ 40.911,36
(-) Extinção de 1 vaga no cargo de atendente de enfermagem ......................R$ ( 48.801,72)
Resultado......................................................................................R$ (7.890,36)
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,0038%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,0038%)
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar
nº 101/2000, que a despesa a criação de 2 vagas no cargo em auxiliar
administrativo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 01 de outubro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
01 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 02 (duas) vagas no cargo de Auxiliar
Administrativo e extingue 01 (uma) vaga do cargo de Atendente de Enfermagem,
constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92.
As vagas faz-se necessária devido à aposentadoria da funcionária LÚCIA HELENA
POSSIDONIO, a partir de 01/06/2013, que ocupa o cargo de Atendente de
Enfermagem, todavia desempenha atividades meramente burocráticas. Isso porque a
figura do Atendente de Enfermagem entrou em caráter de extinção, no ano de 1994,
segundo Resolução do Conselho Nacional de Saúde.
Assim, os Atendentes de Enfermagem não mais poderiam desempenhar atividades
inerentes à área de enfermagem. E, portanto esses profissionais, quando não
buscaram a capacitação exigida, passaram a desempenhar atividades estritamente
administrativas nesta municipalidade, como é o caso da servidora aposentada.
Nesse sentido, pleiteia-se a criação das respectivas vagas para continuar atendendo
adequadamente a demanda administrativa do Departamento de Cultura após a
referida aposentadoria, verificado que a remuneração efetivamente paga à servidora
comporta a contratação de dois Auxiliares Administrativos.
Os dois servidores atuarão junto a Diretoria do Departamento.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.