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materia nº 130/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 130 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6233

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 130/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), 
objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede 
de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 150.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial........................R$ 150.000,00 
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes de repasse do Governo Federal, por intermédio do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as 
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 
2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de 
2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a 
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar 
dotação orçamentária na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), 
objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede 
de Proteção Social Especial.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente 
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos 
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de 
dois mil e treze (02/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de outubro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores, 
o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura, no Departamento de 
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de um Crédito Adicional 
Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), objetivando 
receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de 
Proteção Social Especial.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos 
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador 
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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