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PROJETO DE LEI Nº 130/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito
Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede
de Proteção Social Especial, de acordo com a seguinte classificação técnica:
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................................R$ 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824100062503 – Manutenção Proteção Social Especial........................R$ 150.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com
os recursos provenientes de repasse do Governo Federal, por intermédio do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as
modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA
2010/2013 autorizado através da Lei nº 2.687, de 08/12/2009 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO de 2013 autorizada através da Lei nº 3.162, de 19 de junho de
2.012.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Ao submetermos o presente Projeto de Lei à análise dos senhores Vereadores, temos a
esclarecer que o crédito adicional especial ora proposto tem por finalidade criar
dotação orçamentária na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais),
objetivando receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede
de Proteção Social Especial.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na análise e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de
dois mil e treze (02/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
02 de outubro de 2013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos senhores Vereadores,
o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para abertura, no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, de um Crédito Adicional
Especial na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), objetivando
receber os recursos de Convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, visando à aquisição de veículo e equipamentos para a Rede de
Proteção Social Especial.
Solicitamos a compreensão dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
documento em regime de urgência, tendo em vista a necessidade de procedimentos
pertinentes, visando a atender as exigências do convênio formalizado em 2012.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
ROBERTO CARLOS VALIM CAMPOS
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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