PROJETO DE LEI Nº 131/2013
“Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as
tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II também da Lei 670/92”
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 33: Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura
do Município de São João da Boa Vista, são subdivididos em 03 (três) tipos a saber:
I – Os constantes da tabela “A” do anexo III, que tem o símbolo C.C., são de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;
II – Os constantes da tabela “B” do anexo III, que tem o símbolo C.C.O.S.M.,
são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre servidores
ocupantes de cargos ou empregos de provimento efetivo constante do Grupo
Ocupacional do Magistério;
III – Os constantes da tabela “D” do anexo III, que tem o símbolo C.C.O.S., são
de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo.
ARTIGO 2º: Em razão da alteração de que trata o Artigo 1º desta lei, as
tabelas “A”, “B” e “D” do anexo III da Lei 670/92, passam a vigorar com a redação
dada pelo anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Ficam criadas no anexo II da Lei 670/92, as tabelas “E”, “F”
e “G” conforme anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a alteração do respectivo artigo a fim de evitar que ocorram divergências de
valores entre cargos em comissão equiparados. Isso porque, às vezes alguns projetos de
lei são enviados para a Câmara antes de determinado reajuste e são aprovados somente
após a efetivação do mesmo, o que faz com que os valores fiquem diferentes.
Assim com o presente projeto tais distorções não mais ocorrerão, pois em caso de
criação de algum novo cargo, o projeto fará menção apenas da classe ao qual o mesmo
estaria vinculado.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de outubro do ano
de dois mil e treze (08.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela “A” do anexo III da Lei 670/92
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
IGUAL À
CLASSE DA
TABELA “E” DO
ANEXO II
ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL 01 3
AGENTE DE CRÉDITO 02 4
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 01 2
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS
01 1
ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE 01 2
ASSISTENTE DE GABINETE 01 8
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 01 1
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
DESENVOLVIMENTO
01 1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 1
DIRETOR CLÍNICO 01 1
DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO SARMENTO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES 01 1
DIRETOR DE DEPTO. DE CULTURA E TURISMO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
01 1
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 01 2
SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 01 7
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 6
SECRETÁRIO GERAL 01 5
Tabela “B” do anexo III da Lei 670/92
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO
MAGISTÉRIO
SÍMBOLO C.C.O.S.M.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
IGUAL À
CLASSE DA
TABELA “F” DO
ANEXO II
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 4
COORDENADOR PEDAGÓGICO 17 5
DIRETOR DE ESCOLA 08 2
SUPERVISOR DE ENSINO 04 1
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 18 3
Tabela “D” do anexo III da Lei 670/92
TABELA D
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR
SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.O.S.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃ
O IGUAL À
CLASSE DA
TABELA “G”
DO ANEXO II
REQUISITOS NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE FINANÇAS 01 3 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ASSESSOR FINANCEIRO DO
DEPTO. ASSIST. SOCIAL
01 3 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE DO DEPTO. DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 3 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. – Ter habilidades para
planejamento e controle das atividades
desenvolvidas pelo departamento.
ASSISTENTE DE DIRETOR
DA ESCOLA PROF. HUGO
SARMENTO
01 5 - Ser servidor municipal estável e contar
com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos
de serviços prestados ao serviço público
municipal.
CHEFE DA DIVISÃO DE
PROTEÇÃO SOCIAL
01 2 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
01 2 - Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS
JARDIM NOVA REPÚBLICA
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS
JARDIM RECANTO DO
JAGUARI
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS
CENTRAL
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE
REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CREAS
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE ADM.
RECURSOS HUMANOS
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE
CADASTRO
01
2
- Ter formação superior em um dos
seguintes cursos: Engenharia,
Administração, Ciências Contábeis.
CHEFE DO SETOR DE
CONTABILIDADE
01
1
- Ter formação superior em Ciências
Contábeis ou curso Técnico em
Contabilidade, e inscrição no Conselho
Regional de Contabilidade.
CHEFE DO SETOR DE
CONTROLE DE MATERIAIS E
PATRIMÔNIO
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE
COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal.
CHEFE DO SETOR DE
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS
01
2
- Ter formação superior em uma das
seguintes áreas: Engenharia, Arquitetura,
Administração, Ciências Contábeis
CHEFE DO SETOR DE
NUTRIÇÃO
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal.
CHEFE DO SETOR DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal.
CHEFE DO SETOR DE
PROTOCOLO E ARQUIVO
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 10 (dez) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE
TESOURARIA
01
2
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 10 (dez) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO
DE FOLHA DE PAGAMENTO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO
DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO CADUNICO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
CONTROLE DE EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS SÓCIO
ASSISTENCIAIS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR
DE MANUTENÇÃO DE VIAS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR
DE CONSERVAÇÃO
AMBIENTAL
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE COLETA DE
LIXO E VARRIÇÃO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE GALERIAS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE GUIAS E
SARJETAS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
ELÉTRICA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
HIDRÁULICA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
DE VIAS RURAIS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADODO SERVIÇO
DE MARCENARIA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO
DE ARQUIVO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 10 (dez) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR
DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE OFICINA
MECÂNICA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE SERRALHERIA
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR
DE EXPEDIENTE DO DEPTO.
DE EDUCAÇÃO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR
DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE TRÂNSITO
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DO CIC
TANCREDO DE ALMEIDA
NEVES
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DO CSU
LUIZ DE FREITAS
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO
SERVIÇO DE
ADMINISTRAÇÃO DO CSU
MIGUEL JORGE NICOLAU
01
4
- Ser servidor municipal e contar com no
mínimo 3 (três) anos de serviços
ininterruptos, prestados no serviço público
municipal. Com conhecimentos e
familiaridade intensiva da área.
ANEXO II
“TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8
VALOR 4.968,33 4.044,02 3.588,04 2.354,66 2.021,95 1.251,73 1.225,74 1.020,60
“TABELA “F” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.O.S.M.
CLASSE 1 2 3 4 5
VALOR 3.723,56 3.475,31 3.227,07 2.978,86 2.730,63
“TABELA “G” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.O.S.
CLASSE 1 2 3 4 5
VALOR 2.934,08 2.708,35 2.579,36 1.659,80 1.580,74
08 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Artigo 33 da Lei nº
670/92, e cria as tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II também da Lei 670/92.
Justifica-se a alteração do respectivo artigo a fim de evitar que ocorram
divergências de valores entre cargos em comissão equiparados. Isso porque, às
vezes alguns projetos de lei são enviados para a Câmara antes de determinado
reajuste e são aprovados somente após a efetivação do mesmo, o que faz com que
os valores fiquem diferentes.
Assim com o presente projeto tais distorções não mais ocorrerão, pois em caso de
criação de algum novo cargo, o projeto fará menção apenas da classe ao qual o
mesmo estaria vinculado.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.