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PROJETO DE LEI Nº 132/2013
“Dispõe sobre a qualificação de entidades como
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS MUNICIPAIS e dá
outras providências”.
ARTIGO 1º: O Poder Executivo poderá qualificar como organizações
sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins não econômicos, cujas
atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento de políticas
públicas, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos
requisitos previstos nesta Lei.
ARTIGO 2º: São requisitos específicos para que as entidades privadas
referidas no artigo anterior habilitem-se a qualificação como organização social
municipal:
I - Comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior
e de direção, um conselho de administração e diretoria definidos nos termos do
estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições normativas e de controle básicas
previstas nesta Lei;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
e) obrigatoriedade de publicação anual, em jornal de circulação no
Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma
do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de
associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das
doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de
suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de
outra organização social qualificada no âmbito do Município de São João da Boa Vista,
da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, na
proporção dos recursos e bens por este alocados;
II - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à
conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social municipal, da
Diretoria do Departamento Municipal da área de atividade correspondente ao seu objeto
social.
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DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 3º: O Conselho de Administração deve estar estruturado nos
termos do respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
I - Ser composto por:
a) até 55 % (cinqüenta e cinco por cento) no caso de associação civil, de
membros eleitos dentre os membros ou os associados;
b) 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos demais
integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e
reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade.
II - Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho que não
poderão ser parentes consangüíneos ou afins até o 3° grau do Prefeito, Vice-Prefeito e
Diretores Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução;
III - O primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve
ser de dois anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
IV - O dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do
Conselho, sem direito a voto;
V - O Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a
cada ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - Os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da
qual participem; e
VII - Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da
entidade devem renunciar ao assumirem às correspondentes funções executivas.
ARTIGO 4º: Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração:
I - Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II - Aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - Aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
IV - Designar e dispensar os membros da diretoria;
V - Fixar a remuneração, quando for o caso, dos membros da diretoria;
VI - Aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da
entidade por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no
mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas
competências;
VIII - Aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de
obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos
empregados da entidade;
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IX - Aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato
de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
diretoria;
X - Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar
os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa.
ARTIGO 5º: Aos conselheiros, administradores e dirigentes das
organizações sociais municipais é vedado exercer cargo de chefia ou função de
confiança nos Departamentos e Setores do Município de São João da Boa Vista-SP.
DO CONTRATO DE GESTÃO
ARTIGO 6º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão
o instrumento firmado entre o Poder Executivo e a entidade qualificada como
organização social municipal, com vistas à formação de parceria entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1º desta lei.
§ 1º - É dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que
trata o "caput" deste artigo.
§ 2º - A organização social da saúde deverá observar os princípios do
Sistema Único de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo
7º da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
§ 3º - A celebração dos contratos de que trata o "caput" deste artigo, com
dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do
contrato de gestão e de convocação pública das organizações sociais, através do
Jornal Oficial do Município, para que todas as interessadas em celebrá-lo possam se
apresentar.
§ 4º - O Poder Público dará publicidade:
I - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades
que deverão ser executadas; e
II - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada
contrato de gestão.
§ 5º - É vedada a celebração do contrato previsto neste artigo para a
destinação, total ou parcial, de bens públicos de qualquer natureza, que estejam ou
estiveram, ao tempo da publicação desta lei, vinculados à prestação de serviços de
assistência às áreas mencionadas no art. 1º desta lei.
ARTIGO 7º: Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados
os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da
Constituição Estadual e, também, os seguintes preceitos:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização
social municipal, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de
execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
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II - A estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das
organizações sociais municipais, no exercício de suas funções;
III – no caso de organização social de saúde, atendimento exclusivo aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS;
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
DE GESTÃO
ARTIGO 8º: A execução do contrato de gestão celebrado por
organização social municipal será fiscalizada por uma Comissão nomeada pelo Chefe
do Poder Executivo, integrada por no mínimo 03 (três) funcionários, lotados no
departamento da área respectiva.
§ 1º A entidade qualificada apresentará à comissão prevista nesta
cláusula, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados,
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão
devem ser analisados, periodicamente, pela comissão prevista nesta cláusula e
encaminhados, através de parecer conclusivo, ao Chefe do Poder Executivo.
ARTIGO 9º: Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato
de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social municipal,
dela darão ciência ao Chefe do Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidária.
ARTIGO 10: Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior,
quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis
pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Procuradoria do Município
ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes,
bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.
ARTIGO 11: Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade
sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações
sociais municipais, desde que a denúncia seja feita por escrito, identificada a autoria
da denúncia e encaminhadas provas suficientes para a instauração de apuração do
fato.
§ 1º: as denúncias, formuladas da forma acima, deverão ser
encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo, através de processo administrativo,
devidamente protocolado perante a administração municipal.
§2º: Para a apuração da denúncia, o Chefe do Poder Executivo nomeará
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comissão de processo administrativo, composta por 5 servidores municipais efetivos,
sendo esta comissão sempre presidida por procurador municipal.
§3º: A comissão deverá apurar o fato no prazo de 60 dias, prorrogáveis
por igual período e encaminhar a conclusão ao Chefe do Poder Executivo, a quem
caberá a decisão final, acerca das providências legais atinentes ao fato, com base no
parecer da comissão processante.
ARTIGO 12: O balanço e demais prestações de contas da organização
social municipal devem, necessariamente, ser publicados no Jornal Oficial do
Município e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
ARTIGO 13: As entidades qualificadas como organizações sociais
municipais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para
todos os efeitos legais.
ARTIGO 14: Às organizações sociais municipais poderão ser destinados
recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão.
§ 1º São assegurados às organizações sociais municipais os créditos
previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§ 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao
custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela
organização social e recursos disponíveis.
§ 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações
sociais municipais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante
cláusula expressa do contrato de gestão.
ARTIGO 15: Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser
permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens
integrem o patrimônio do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A permuta de que trata este artigo dependerá
de prévia avaliação do bem e realizada nos termos da Lei.
ARTIGO 16: É facultada ao Poder Executivo a cessão especial de
servidor para as organizações sociais municipais, com ônus para a origem.
§ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem
do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
organização social municipal.
§ 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária
permanente por organização social municipal a servidor cedido com recursos
provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao
exercício de função temporária de direção e assessoria.
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ARTIGO 17: São extensíveis, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista, os efeitos dos artigos 12 e 13, § 3º, para as entidades qualificadas como
organizações sociais pela União e pelo Estado de São Paulo, quando houver
reciprocidade e não contrariedade aos preceitos desta lei.
DA DESQUALIFICAÇÃO
ARTIGO 18: O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da
entidade como organização social municipal, quando constatado o descumprimento
das disposições contidas no contrato de gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização
social municipal, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes
de sua ação ou omissão.
§ 2º A desqualificação importará na reversão dos bens permitidos e de
todos os valores entregues à utilização da organização social municipal, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 19: A organização social municipal fará publicar, no prazo
máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento
próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e
serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder
Público.
Parágrafo único - Até que seja cumprido o disposto no "caput” desta
cláusula, deverá a organização social municipal adotar os procedimentos previstos na
Lei 8.666/93.
ARTIGO 20: A organização social municipal poderá absorver as
atribuições de unidades extintas no âmbito da administração municipal e poderá
adotar a identificação "OSM"
ARTIGO 21: O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará o
disposto nesta lei, especialmente quanto aos procedimentos administrativos
necessários à qualificação de entidades como organizações municipais - OSM, caso
necessários.
ARTIGO 22: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3.315, de 13
de junho de 2013.
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JUSTIFICATIVA
Já fora aprovada a Lei Municipal nº 3.315, de 15 de junho de 2013, que dispõe sobre
a qualificação das organizações sociais de saúde municipais.
Com este projeto de lei, estamos ampliando seu objeto, permitindo a qualificação
como organizações sociais municipais pessoas jurídicas de direito privado, de fins
não econômicos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao
desenvolvimento de políticas públicas, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde.
Isto porque as Organizações Sociais representam um modelo de parceria entre poder
público e entidades filantrópicas, adotado para a gestão de todas as atividades acima
relacionadas, e não apenas à saúde.
As entidades filantrópicas passam a ser qualificadas como Organizações Sociais e,
em decorrência dessa qualificação, adquirem o direito de firmar Contrato de Gestão
com o Município de São João da Boa Vista, visando o gerenciamento de unidades e
equipamentos públicos nas áreas de ensino, pesquisa, desenvolvimento de políticas
públicas, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Este modelo de gestão introduz novos conceitos de relacionamento com o setor
filantrópico, que se mostram eficientes.
Esse tipo de qualificação existe no âmbito Federal (Lei Federal nº 9637/1998), no
âmbito Estadual (Lei Estadual 846/1998) e em outros estados e municípios de todo
país.
Considerando a boa experiência de outras esferas de governo, o Município de São
João da Boa Vista, pretende qualificar as entidades sanjoanenses, objetivando a
implementação de um modelo de gestão em parceria com entidades filantrópicas, no
intuito de melhorar, cada vez mais, o atendimento à população.
Diante disso, encaminhamos aos Nobres Edis, o presente projeto de lei, para análise e
aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista , aos nove dias do mês de outubro de
dois mil e treze (09.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal