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materia nº 135/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 135 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6243

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 135/2013
“Concede subvenção social à entidade municipal que 
especifica e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
no exercício de 2.013 à Associação de Educação do Homem de Amanhã –
AEHA, sob forma de subvenção social, recursos próprios oriundos de 
repasse da Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo Ltda, de 
conformidade com a Lei nº 2601/2009, Artigo 10, item II, visando garantir 
o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de 
R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será 
coberta com os recursos consignados no orçamento de 2013, através do 
Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de 
Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social –
Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
PARÁGRAFO ÚNICO: A entidade fica obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.013, até 31 de janeiro de 
2014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da 
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo conceder subvenção social à 
Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, visando garantir 
o custeio do desenvolvimento do Programa Pequeno Artesão, no valor de 
R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro de dois mil e treze (24.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
24 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos 
senhores Vereadores, o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder 
subvenção social à Associação de Educação do Homem de Amanhã –
AEHA, visando garantir o custeio do desenvolvimento do Programa 
Pequeno Artesão, no valor de R$ 22.800,00.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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