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materia nº 136/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 136 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92.
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1
PROJETO DE LEI Nº 136/2013
“Cria cargos em comissão na Tabela “D” 
 do anexo III da Lei nº 670/92”.
ARTIGO 1º: Ficam criados na tabela “D” do anexo III da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1.992, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam 
os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação 
do Anexo II desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Diante da demanda de serviços públicos inerentes ao bom funcionamento e 
qualidade dos serviços realizados pela municipalidade, torna importante e necessário 
a criação dos cargos em nossa estrutura administrativa. Nosso organograma 
estabelece as funções dos serviços públicos pertinentes de cada setor, assim as 
unidades necessitam de gestores públicos para sua ocupação.
A criação dos cargos é de extrema necessidade para reestrutura do Departamento de 
Serviços, Obras e Infraestrutura, seja na área administrativa como também no 
operacional, atribuindo ao assessor e aos chefes dos setores as responsabilidades de 
cada serviço específico prestado à população de nossa cidade. Para ocupação dos 
cargos serão nomeados servidores dinâmicos, com conhecimento e vasta experiência 
no setor, o que vai proporcionar mais eficiência e agilidade na execução dos serviços 
públicos realizados pelo Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de outubro de dois mil e treze (24.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
2
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo II da Lei nº 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
ASSESSOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS E OBRAS 01
CHEFE DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01
CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 01
3
ANEXO II
ANEXO III DA LEI Nº 670/92
TABELA ” D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUNERAÇÃO REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA DE 
SERVIÇOS E OBRAS
01 R$ 2.579,36 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE 
MANUTENÇÃO DE 
VIAS
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE 
OBRAS E 
EDIFICAÇÕES
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DA DIVISÃO 
DE OBRAS E INFRA 
ESTRUTURA
01 R$ 2.708,35 - Ser servidor municipal e contar com 
no mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com 
conhecimentos e familiaridade 
intensiva da área.
4
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras (outubro a dezembro.........................................................................R$ 7.356,72 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)........R$ 14.744,40
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão de obras e infraestrutura
(outubro a dezembro)..............................................................................R$ 11.415,69
Soma...................................................................................................R$ 33.516,81
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,021%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,021%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras .................................................................................................R$ 29.426,88 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro)....R$ 58.977,60
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76
Soma...................................................................................................R$ 134.067,24
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,071%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,071%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 cargo em comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e 
Obras ..................................................................................................R$ 29.426,88 
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias e 1
vaga no Cargo de chefe do setor de obras e edificações (outubro a dezembro).........R$ 58.977,60
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de chefe da divisão obras e infraestruturaR$ 45.662,76
Soma...................................................................................................R$ 134.067,24
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,065%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,065%)
 São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
5
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que as despesas a criação de 1 vaga no cargo em 
comissão de assessor de gestão administrativa de serviços e obras, 1 vaga no 
cargo em comissão de chefe do setor de manutenção de vias, 1 vaga no cargo 
em comissão de obras e edificações e 1 vaga no cargo de chefe da divisão de 
obras e infraestrutura, estão compatíveis com o Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 24 de outubro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
6
24 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria cargos em comissão na Tabela “D” do 
anexo III da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do presente 
Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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