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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
apreciação desse egrégio Parlamento o incluso Projeto de lei que orça a Receita e fixa a
Despesa do município para o exercício de 2014.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165
de nossa Carta Magna, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano,
aprovadas na forma da Lei nº 3319, de 26 de junho de 2013, bem como as disposições
constantes da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 foram mantidas, havendo apenas mudança
nos recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e
educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido o norte
do nosso governo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com as diretorias da administração
envolvidas diretamente na elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do
aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo.
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que nortearam a
preparação do Plano Plurianual – PPA, relativo ao período de 2014 a 2017. Suas proposições
configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas públicas orientadas por diretrizes de
ação que objetivam construir alternativas para o nosso município estar apto, como
reconhecidamente está, para dar continuidade ao enfrentamento de novas realidades, cujos
principais desafios já se apresentam nos campos demográfico, econômico e social.
As diretrizes que orientam o PPA, e que também ordenam esta proposta
orçamentária, são sintetizadas nas ações dirigidas: à promoção do desenvolvimento
econômico com qualidade de vida; à indução do desenvolvimento econômico ambientalmente
sustentável e comprometido com as futuras gerações; e ao fomento de boas práticas na gestão
pública, com a sua melhoria constante.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de iniciativas
programadas para o próximo ano está direcionado à consolidação, ao aprimoramento e à
ampliação do dinamismo que todos precisamos para São João da Boa Vista. E esta tarefa é
também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas sanjoanenses, herdeiro de um
padrão de governança consolidado ao longo dos últimos anos.
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Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
através dos Nobres Edis, como representantes legítimos do povo de São João da Boa Vista,
significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no
entendimento, respeito mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos
contidos nos planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social; Infraestrutura; e Gestão, com ênfase na Geração de
Emprego, Trabalho e Renda visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa proposta
orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram fielmente respeitados
os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na citada proposição
de Diretrizes Orçamentárias para 2014, o que significa estrita observância ao princípio de
austeridade fiscal.
Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero
mais uma vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipais, condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 137/2013
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São João da Boa Vista para o exercício de 2014.”
ARTIGO 1º: Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014, estima a receita em R$
208.800.000,00 (duzentos e oito milhões e oitocentos mil reais) para a Administração Direta e
em R$ 64.817.000,00 (sessenta e quatro milhões e oitocentos e dezessete mil reais) para a
Administração Indireta, totalizando R$ 273.617.000,00 (duzentos e setenta e três milhões e
seiscentos e dezessete mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fazem parte desta lei:
I. DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO
COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO; e
II. DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E
AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO. .
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Receita tributária ......................................................R$ 41.350.000,00
Receitas de contribuições...........................................R$ 1.800.000,00
Receita patrimonial ....................................................R$ 1.840.600,00
Receita de serviços........................................................R$ 260.000,00
Transferências correntes.........................................R$ 145.866.720,00
Outras receitas correntes............................................R$ 6.402.680,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB............R$ (18.220.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito .................................................R$ 4.000.000,00
Transferências de Capital.............................................. 25.500.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
II. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Receita de contribuições ............................................R$ 7.089.200,00
Receita patrimonial ....................................................R$ 6.995.000,00
Outras receitas correntes............................................R$ 4.080.400,00
Receitas de contribuições - Intraorçamentárias........R$ 14.143.400,00
Outras receitas correntes - Intraorçamentárias.........R$ 10.067.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
Receita tributária ........................................................R$ 1.225.000,00
Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00
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Receita de Serviços..................................................R$ 19.198.000,00
Transferências Correntes...............................................R$ 225.000,00
Outras receitas correntes...............................................R$ 802.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
Receita de serviços - Intraorçamentárias.........................R$ 30.000,00
SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00
Fundação Nova São João
Receita patrimonial .........................................................R$ 50.000,00
Receita de serviços........................................................R$ 852.000,00
Outras receitas correntes.................................................R$ 10.000,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
ARTIGO 3º: A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
I. POR ÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Poder Executivo .............................................R$ 206.604.000,00
02 – Poder Legislativo ...............................................R$ 2.196.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – Inst. de Prev. dos Serv. Públicos - IPSJBV......R$ 42.375.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE ........................R$ 21.500.000,00
05 – EMURVI.................................................................R$ 30.000,00
06 – Fundação Nova São João ......................................R$ 912.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 64.817.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
II. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Legislativa ..........................................................R$ 2.156.000,00
04 – Administração ..................................................R$ 19.805.000,00
05 – Defesa Nacional ......................................................R$ 25.000,00
06 – Segurança Pública .................................................R$ 260.000,00
08 – Assistência Social...............................................R$ 7.460.100,00
10 – Saúde................................................................R$ 55.140.000,00
12 – Educação ..........................................................R$ 61.075.000,00
13 – Cultura................................................................R$ 3.209.000,00
15 – Urbanismo........................................................R$ 20.171.000,00
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16 – Habitação............................................................R$ 1.829.000,00
20 – Agricultura ............................................................R$ 725.000,00
22 – Indústria ...........................................................R$ 12.500.000,00
26 – Transporte ..........................................................R$ 3.180.000,00
27 – Desporto e Lazer ................................................R$ 7.171.000,00
28 – Encargos Especiais...........................................R$ 11.290.000,00
99 – Reserva de Contingência....................................R$ 2.803.900,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 208.800.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – Administração ....................................................R$ 1.812.000,00
09 – Previdência Social............................................R$ 27.563.000,00
99 – Reserva de Contingência..................................R$ 13.000.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 42.375.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – Educação ..........................................................R$ 20.062.000,00
28 – Encargos Especiais.............................................R$ 1.408.000,00
SUBTOTAL........................................................... R$ 21.500.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de SJBV - EMURVI
09 – Previdência Social.....................................................R$ 1.000,00
15 – Urbanismo...............................................................R$ 28.000,00
28 – Encargos Especiais....................................................R$ 1.000,00
SUBTOTAL.................................................................. R$ 30.000,00
Fundação Nova São João
09 – Previdência Social...................................................R$ 70.000,00
20 – Agricultura ............................................................R$ 759.600,00
28 – Encargos Especiais..................................................R$ 82.400,00
SUBTOTAL................................................................ R$ 912.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
III. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta ..............................................R$ 126.700.000,00
Administração indireta .............................................R$ 37.183.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 163.883.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta ................................................R$ 82.100.000,00
Administração indireta .............................................R$ 27.634.000,00
SUBTOTAL......................................................... R$ 109.734.000,00
TOTAL............................................................................. R$ 273.617.000,00
ARTIGO 4º: A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS está devidamente fixado em dotações próprias que somam o valor de R$ 9.441.000,00
(nove milhões e quatrocentos e quarenta e um mil reais), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal .....................................................R$ 8.200.000,00
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II. Câmara Municipal..............................................................R$ 40.000,00
III. IPSJBV...............................................................................R$ 70.000,00
IV. UNIFAE........................................................................R$ 1.130.000,00
V. EMURVI..............................................................................R$ 1.000,00
TOTAL................................................................................. R$ 9.441.000,00
ARTIGO 5º: O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento)
do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação, nos termos do inciso VI, do Art. 167, da Constituição
Federal;
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta lei;
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.
§ 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2014 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a
abertura de créditos adicionais.
§ 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e treze (31/10/2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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31 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2014.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.