br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 138/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 138 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002.
native_id6286

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 10 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 138/2013
“Revoga o parágrafo único do Artigo 1º da Lei 
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002”.
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Artigo 1º da Lei 
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a viabilização da manutenção da 
Iluminação Pública, visando atender a resolução da ANEEL, que a partir de 
janeiro de 2014, estará transferindo para os Municípios essa despesa
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de 
outubro de dois mil e treze (31.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
31 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga o parágrafo único do Artigo 1º 
da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do 
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

open original →