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PROJETO DE LEI Nº 138/2013
“Revoga o parágrafo único do Artigo 1º da Lei
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002”.
ARTIGO 1º: Fica revogado o parágrafo único do Artigo 1º da Lei
nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a viabilização da manutenção da
Iluminação Pública, visando atender a resolução da ANEEL, que a partir de
janeiro de 2014, estará transferindo para os Municípios essa despesa
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de
outubro de dois mil e treze (31.10.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
31 de outubro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que revoga o parágrafo único do Artigo 1º
da Lei nº 1.020, de 30 de dezembro de 2.002.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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