PROJETO DE LEI Nº 139/2013
“Aumenta 01(uma) vaga no cargo de Adjunto Administrativo, 02
(duas) vagas no cargo de Agente Administrativo, 01 (uma) vaga no
cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 02 (duas) vagas no cargo de
Assistente Administrativo, 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de
Processamento de Dados, 01 (uma) vaga no cargo de Jardineiro, 03
(três) vagas no cargo de Técnico em Processamento de Dados e 01
(uma) vaga no cargo de Vigia, constantes da Tabela “A” do anexo I da
Lei n.º 217/94 e Extingue 01 (uma) vaga do emprego público de
Adjunto Administrativo, 02 (duas) vagas do emprego público de
Agente Administrativo, 01 (uma) vaga do emprego público de
Ajudante de Serviços Gerais, 02 (duas) vagas do emprego público de
Assistente Administrativo, 05 (cinco) vagas do emprego público de
Auxiliar de Processamento de Dados, 01 (uma) vaga do emprego
público de Jardineiro, 03 (três) vagas do emprego público de Técnico
em Processamento de Dados e 01(uma) vaga do emprego público de
Vigia, constantes das Tabelas “A” e “B” do anexo I da Lei n.º
448/2000, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino – FAE”
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 01 (uma) vaga no cargo de Adjunto
Administrativo, 02 (duas) vagas no cargo de Agente Administrativo, 01 (uma) vaga
no cargo de Ajudante de Serviços Gerais, 02 (duas) vagas no cargo de Assistente
Administrativo, 05 (cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Processamento de Dados,
01 (uma) vaga no cargo de Jardineiro, 03 (três) vagas no cargo de Técnico em
Processamento de Dados e 01 (uma) vaga no cargo de Vigia, constantes da Tabela
“A” do anexo I da Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994 e anexo I da Resolução nº
01, de 08 de dezembro de 1994.
ARTIGO 2º: Ficam extintas 01 (uma) vaga do emprego público de
Adjunto Administrativo, 02 (duas) vagas do emprego público de Agente
Administrativo, 01 (uma) vaga do emprego público de Ajudante de Serviços Gerais,
02 (duas) vagas do emprego público de Assistente Administrativo, 05 (cinco) vagas
do emprego público de Auxiliar de Processamento de Dados, 01 (uma) vaga do
emprego público de Jardineiro, 03 (três) vagas do emprego público de Técnico em
Processamento de Dados e 01 (uma) vaga do emprego público de Vigia, constantes
das Tabelas “A” e “B” do anexo I da Lei nº 448, de 15 de março de 2000.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Em relação aos Empregos Públicos criados pela Lei Municipal nº 448, de 15 de
março de 2000, ANEXO I, TABELAS “A” e “B”, houve transformação automática,
com a migração de servidores celetistas para o regime Estatutário, a partir de
01/01/2007, nos termos da Lei Municipal nº 1627, de 15 de julho de 2005, alterada
pela Lei nº 1724, de 22 de dezembro de 2005, dos seguintes empregos públicos:
Das 05 (cinco) vagas de Adjunto Administrativo, 04 (quatro) foram transformadas,
automaticamente para o regime Estatutário, restando 01 (uma) vaga;
Das 05 (cinco) vagas de Ajudante de Serviços Gerais, 04 (quatro) foram
transformadas, automaticamente para o regime Estatutário, restando 01 (uma) vaga;
Das 05 (cinco) vagas de Assistente Administrativo, 03 (três) foram transformadas,
automaticamente para o regime Estatutário, restando 02 (duas) vagas;
Das 03 (três) vagas de Vigia, 02 (duas) foram transformadas, automaticamente para
o regime Estatutário, restando 01 (uma) vaga.
A transformação dessas vagas se faz necessária, visto que, atualmente, este Centro
Universitário conta com poucas vagas dos referidos cargos em seu quadro de
pessoal. Assim sendo, estaremos com vagas suficientes, caso seja necessária a
contratação de mais servidores com a implantação de novos cursos.
Juntamos ao presente cópia do Ofício nº 72/2013-UNIFAE e respectivos anexos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro do mês de novembro
de dois mil e treze (01.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal