PROJETO DE LEI Nº 140/2013
“Aumenta 28 (vinte e oito) vagas no cargo de
Professor, constantes da Tabela “A” do anexo I da
Lei nº 217/94 e extingue 28 (vinte e oito) vagas do
emprego público de Professor, constantes da Tabela
“D” do anexo I da Lei nº 448/2000, alterada pela Lei
nº 745/2001, do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino – FAE.”
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 28 (vinte e oito) vagas no cargo
de Professor, constantes da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 217, de 06 de
dezembro de 1994 e anexo I da resolução nº 01, de 08 de dezembro de 1994.
ARTIGO 2º: Ficam extintas 28 (vinte e oito) vagas do emprego
público de Professor, constantes da Tabela “D” do anexo I da Lei nº 448, de
15 de março de 2000, alterada pela Lei nº 745, de 21 de novembro de 2001.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, foram criadas 80 (oitenta) vagas para o emprego público de
professor conforme ANEXO I, TABELA “D”, da Lei Municipal nº 448, de 15
de março de 2000.
A partir de 21 de novembro de 2001, essas vagas foram aumentadas para 130
(cento e trinta), conforme alteração dada pela Lei Municipal nº 745, de 21 de
novembro de 2001.
Dessas 130 (cento e trinta) vagas:
1. 73 (setenta e três) foram transformadas, automaticamente, para o
regime Estatutário, com a migração dos professores celetistas a partir
de 01/01/2007, conforme opção dada pela Lei Municipal nº 1.627, de
15 de julho de 2.005, alterada pela Lei n.º 1724, de 22 de dezembro de
2005;
2. 9 (nove) permaneceram no quadro CLT, ou seja, não houve opção pela
migração;
3. 20 (vinte) foram transformadas através da Lei Municipal nº 2.404, de
11 de novembro de 2.008, restando, portanto, 28 (vinte e oito) vagas no
quadro CLT.
A transformação dessas vagas se faz necessária, visto que, atualmente, este
Centro Universitário conta com apenas 04 (quatro) vagas do cargo de
professor em seu quadro de pessoal. Assim sendo, estaremos com vagas
suficientes, caso seja necessária a contratação de mais professores para
futuros cursos a serem implantados.
Juntamos ao presente cópia do Ofício nº 72/2013-UNIFAE e respectivos
anexos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de
novembro de dois mil e treze (04.11.2013)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
04 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que aumenta 28 (vinte e oito) vagas no
cargo de Professor, constantes da Tabela “A” do anexo I da Lei nº 217/94 e
extingue 28 (vinte e oito) vagas do emprego público de Professor, constantes
da Tabela “D” do anexo I da Lei nº 448/2000, alterada pela Lei nº 745/2001,
do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE.
Juntamos ao presente cópia do Ofício nº 72/2013-UNIFAE e respectivos
anexos.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.