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materia nº 141/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 141 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaCRIA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA ESPECIALIZADO, CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92.
native_id6289

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 141/2013
“Cria 03 (três) vagas no cargo de Motorista 
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I 
da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo de Motorista 
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta em questão tem por objetivo dotar o Departamento de Educação 
de uma vaga de motorista para atuar na sede do DME, para o transporte de 
alunos, que conta atualmente com 04 veículos para transporte (03 ônibus e 01 
perua), sendo que apenas 3 motoristas fazem este trabalho.
Quanto às outras duas vagas, serão admitidos motoristas para atuarem no 
mini-almoxarifado do DME, para dirigir os dois veículos (01 perua e 01 
Sprinter) que lá se encontram, a fim realizarem a distribuição de produtos de 
limpeza, materiais de escritório, materiais de alunos, móveis e equipamentos 
inerentes e indispensáveis à organização escolar. 
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de novembro de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado (dezembro)............R$ 5.486,58
Total..............................................................................................R$ 5.486,58
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,003%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,003%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado ...........................R$ 65.838,96
Total.............................................................................................R$ 65.838,96
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,035%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,035%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado ...........................R$ 65.838,96
Total.............................................................................................R$ 65.838,96
 
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,032%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,032%)
 São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 3 vagas no cargo 
de motorista especializado, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 03 (três) vagas no cargo de 
Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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