PROJETO DE LEI Nº 141/2013
“Cria 03 (três) vagas no cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I
da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta em questão tem por objetivo dotar o Departamento de Educação
de uma vaga de motorista para atuar na sede do DME, para o transporte de
alunos, que conta atualmente com 04 veículos para transporte (03 ônibus e 01
perua), sendo que apenas 3 motoristas fazem este trabalho.
Quanto às outras duas vagas, serão admitidos motoristas para atuarem no
mini-almoxarifado do DME, para dirigir os dois veículos (01 perua e 01
Sprinter) que lá se encontram, a fim realizarem a distribuição de produtos de
limpeza, materiais de escritório, materiais de alunos, móveis e equipamentos
inerentes e indispensáveis à organização escolar.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013..................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado (dezembro)............R$ 5.486,58
Total..............................................................................................R$ 5.486,58
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,003%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,003%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado ...........................R$ 65.838,96
Total.............................................................................................R$ 65.838,96
(+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,035%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,035%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 3 vagas no cargo de motorista especializado ...........................R$ 65.838,96
Total.............................................................................................R$ 65.838,96
(+) Receitas Previstas........................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,032%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,032%)
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 3 vagas no cargo
de motorista especializado, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 03 (três) vagas no cargo de
Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração,
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.