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PROJETO DE LEI Nº 142/2013
“Cria 04 (quatro) vagas no cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo
I da Lei nº 670/92”
ARTIGO 1º: Ficam criadas 04 (quatro) vagas do cargo de Motorista
Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação das respectivas vagas devido ao déficit de Motoristas
Especializados enfrentado pelo Departamento de Saúde. Isso porque, a demanda
de transportes intermunicipais só vem aumentando e os motoristas que integram o
quadro de servidores junto ao respectivo Departamento não são suficientes para
atender adequadamente a demanda exigida.
Assim, imprescindível se faz a criação de tais vagas e consequentemente a
contratação de novos servidores para possibilitar o atendimento adequado à
população em geral.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado (dezembro)...............R$ 7.300,68
Total..................................................................................................R$ 7.300,68
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,004%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,004%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado ...............................R$ 87.608,16
Total.................................................................................................R$ 87.608,16
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,046%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,046%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 4 vagas no cargo de motorista especializado ...............................R$ 87.608,16
Total.................................................................................................R$ 87.608,16
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,042%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,042%)
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 4 vagas no cargo de
motorista especializado, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria 04 (quatro) vagas no cargo de
Motorista Especializado, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670/92.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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