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PROJETO DE LEI Nº 143/2013
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92,
o cargo em comissão de Administrador de
Cemitério”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Administrador de Cemitério,
como segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO
ADMINISTRADOR DE CEMITÉRIO 01 3.588,04
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa criar o cargo de Administrador de Cemitério, que com
a nova regulamentação daquele local, será necessária a nomeação de uma
pessoa para realmente administrar aquele espaço.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
novembro do ano de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão administrador de cemitério (dezembro)......R$ 5.584,88
Total........................................................................................................R$ 5.584,88
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,003%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,003%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de administrador de cemitério.........R$ 67.018,56
Total................................................................................................R$ 67.018,56
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,035%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,035%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de administrador de cemitério .............R$ 67.018,56
Total....................................................................................................R$ 67.018,56
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas...................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,032%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,032%)
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 vaga no cargo em
comissão de administrador de cemitério, está compatível com Plano Plurianual
– PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “A” do anexo III da
Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Administrador de Cemitério.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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