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materia nº 144/2013

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 144 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaCRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO.
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 144/2013
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 
670/92, o cargo em comissão de Assessor da 
Divisão de Trânsito”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92 
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito, 
como segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA 
PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO REQUISITOS
ASSESSOR DA 
DIVISÃO DE 
TRÂNSITO
01 4.044,02 Formação superior em 
Engenharia e Arquitetura 
com pós-graduação na área 
de Engenharia de Tráfego, 
com inscrição no 
CREA/CAU. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do respectivo cargo haja vista a necessidade de 
reorganização do serviço de trânsito e considerando que atualmente a Prefeitura 
Municipal não conta em seu quadro geral, com o cargo de Engenheiro 
especializado nessa área.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do 
mês de novembro de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão assessor da divisão de trânsito (dezembro)..R$ 6.226,78
Total........................................................................................................R$ 6.226,78
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,004%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,004%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total................................................................................................R$ 74.721,36
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,039%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,039%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total..................................................................................................R$ 74.721,36
 
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,036%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,036%)
 São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 vaga no cargo em 
comissão de assessor da divisão de trânsito, está compatível com Plano 
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores 
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “A” do anexo III da Lei 
nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta 
proposta em regime de urgência. 
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.

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