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PROJETO DE LEI Nº 144/2013
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº
670/92, o cargo em comissão de Assessor da
Divisão de Trânsito”
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92
de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito,
como segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA
PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO REQUISITOS
ASSESSOR DA
DIVISÃO DE
TRÂNSITO
01 4.044,02 Formação superior em
Engenharia e Arquitetura
com pós-graduação na área
de Engenharia de Tráfego,
com inscrição no
CREA/CAU.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do respectivo cargo haja vista a necessidade de
reorganização do serviço de trânsito e considerando que atualmente a Prefeitura
Municipal não conta em seu quadro geral, com o cargo de Engenheiro
especializado nessa área.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de novembro de dois mil e treze (05.11.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão assessor da divisão de trânsito (dezembro)..R$ 6.226,78
Total........................................................................................................R$ 6.226,78
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,004%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,004%)
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total................................................................................................R$ 74.721,36
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,039%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,039%)
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 vaga no cargo em comissão de assessor da divisão de trânsito .......R$ 74.721,36
Total..................................................................................................R$ 74.721,36
(+) Receitas Previstas.............................................................................R$ 206.880.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,036%)
Estimativa de Impacto Financeiro - (0,036%)
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação de 1 vaga no cargo em
comissão de assessor da divisão de trânsito, está compatível com Plano
Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 05 de novembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
05 de novembro de 2.013
Of.GAB.nº
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência para apreciação dos Senhores
Vereadores o incluso Projeto de Lei que cria na Tabela “A” do anexo III da Lei
nº 670/92, o cargo em comissão de Assessor da Divisão de Trânsito.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis, na apreciação e aprovação desta
proposta em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos Valim Campos
Presidente da Câmara Municipal
N E S T A.
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